Vicissitudes Constitucionais

Parte l—O Estado e os sistemas constitucionais 91 — O aparecimento e, depois, o desaparecimento de regimes autoritários e totalitários de diversas inspirações; — A emancipação dos povos coloniais, com a distribuição agora de toda a Humanidade por Estados — por Estados moldados pelo tipo europeu, embora com sistemas político-constitucionais bem diferentes; —A organização da comunidade internacional e a protecção internacional dos direitos do homem. Assim,…

organização judicial, no exercício das suas funções os juízes são independentes. Os princípios da reserva da função judicial para os tribunais e da independência dos juízes foram posteriormente desenvolvidos e aprofundados e consolidados na revisão constitucional de 1990, que determina a transição do estado de democracia popular para o Estado de direito democrático. Revisão Na constituição de 2004 começam a funcionar em pleno as instituições criadas ao abrigo da constituição de 1990,…

ÍNDICE 1. ORÇAMENTO PÚBLICO NA CF/88 4 1.1 Breve Histórico 4 1.2 Princípios Constitucionais do Orçamento Público 4 1.2 Elaboração do Orçamento Público 6 2. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 7 ORÇAMENTO PÚBLICO NA CF/88 1.1 Breve Histórico Em sentido aberto, amplo, o orçamento público é um documento que é necessário ser aprovado por lei, e nele deve conter a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício.…

viva, com maior capacidade de atuação do que as leis propriamente ditas. Não existem normas constitucionais escritas governando a vida política da Inglaterra, que não possui uma Carta constitucional, na qual estejam discriminados os poderes dos órgãos essenciais do Estado, nem tampouco existem declarações de princípios que desçam a minúcias, como as que constam, em geral, dos textos constitucionais dos países americanos. Não obstante essa falta de forma legal, o povo inglês vive a…

constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal. Sua lenta elaboração vem perpassando a história do direito romano-germânico há…

constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal. Sua lenta elaboração vem perpassando a história do direito romano-germânico há…

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT Faculdade de Ciências Humanas e Jurídicas de Teresina – FCHJT Curso - Especialização em Controle da Administração Pública VI Disciplina - Direito Constitucional Docente-Cláudio Rego Acadêmico (a) - Cláudia Maria Ribeiro dos Reis Teixeira As Constituições Brasileiras Teresina/PI 02 de abril de 2013 Constituições da República Federativa do Brasil…

legislativo que trata da não discriminação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana; b) conceito de AIDS, seus principais estágios e a diferenciação entre o portador do vírus HIV e o doente propriamente dito; c) a ponderação entre os direitos constitucionais castrenses e os direitos fundamentais do portador do vírus HIV a não discriminação caso resolva adentrar no corpo laboral das Forças Armadas; d) uma abordagem dos direitos fundamentais dos portadores do vírus HIV no plano…

Estado social; 5. Descodificação do direito civil ; 6. Tradição patrimonialista do direito civil e as tendências de repersonalização; 7. Natureza das normas e princípios constitucionais, relacionados ao direito civil; 8. Fontes constitucionais do direito de família; 9. Fontes constitucionais da propriedade; 10. Fontes constitucionais do contrato; 11. À guisa de conclusão 1. O aparente paradoxo: a constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo…

convívio com o filho, ou seja, a guarda com a mãe. Hoje, tratando-se da guarda compartilhada, impõe-se falar em igualdade nas condições de afeto, segurança, saúde e educação, da capacidade de comunicação entre os cônjuges, atendendo o preceito Constitucional do artigo 227, visando o interesse maior da criança, como preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Lei nº. 11.698 de 13 de junho de 2008, que entrou em vigor em 13 de agosto do mesmo ano, alterou os artigos 1.583 e 1.584…