Vicissitudes Constitucionais

XVIII e XIX¿ Explique. Esse declínio ocorreu já na segunda metade do século XIX, com reflexos na política legislativa brasileira a partir dos anos 20. Os movimentos sociais e o processo de industrialização crescentes do século XIX, aliados às vicissitudes do fornecimento de mercadorias e à agitação popular, intensificadas pela eclosão da Primeira Grande Guerra, atingiram profundamente o direito civil europeu, e também, na sua esteira, o ordenamento brasileiro, quando se tornou…

Direitos da personalidade e danos morais na escala da repersonalização: 3. Características essenciais dos direitos da personalidade; 4. Dimensões constitucionais e civis dos direitos da personalidade; 5. Tipicidade dos direitos da personalidade e a cláusula geral da dignidade humana; 6. Tipos gerais de direitos da personalidade; 7. Tipos constitucionais dos direitos da personalidade e dos correspondentes danos morais; 8. Direitos da personalidade da pessoa jurídica; 9. Conclusão:…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL (Cap. 05) Paralelo entre a disciplina do processo e o regime constitucional. Direito processual é fundamentalmente determinado pela Constituição em muitos de seus aspectos e institutos característicos. Constituição: - Fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais; - Garante a distribuição da justiça; - A efetividade do direito objetivo; - Estabelece princípios processuais; - O direito processual penal chega a ser apontado como direito…

NOME DA FACULDADE DANIELA Z.C. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10 E CONSIDERAÇOES ACERCA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CURITIBA 2011 DANIELA Z.C EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10 E CONSIDERAÇOES ACERCA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial à aprovação na disciplina de Monografia I, segundo semestre de 2011 da Faculdade (...).

força de Lei, de modo que o Estado só pode cobrar um tributo se ele estiver prescrito em Lei anteriormente. Apesar das concepções doutrinárias constituírem importantes suprimentos para a configuração do tipo tributário, importa examinar o texto constitucional, a positividade jurídica, para se extrair o cerne da exação fiscal, e, nesse passo, vislumbro que a Constituição caracteriza as contribuições como tributos, em razão de sua natureza exemplo: receitas derivadas, compulsórias, e por…

interesse escuso à coletividade. Conclui-se então que a atividade primordial da Administração Pública é prestar serviços essenciais e utilitários à coletividade não se justificando sua existência caso tais não sejam prestados tais quais as previsões constitucionais. Serviços públicos definem-se, por sua vez, no entendimento da doutrina majoritária, como todo serviço prestado pela Administração ou por particulares que lhe façam as vezes sob controle e supervisão do órgão administrativo…

normas gerais de direito tributário, considerou o previsto no art. 113, § 2º como uma figura obrigacional. Com efeito, ao delegar à lei complementar, o constituinte permitiu a autonomia do legislador para suprir as lacunas deixadas pelo Texto Constitucional em matéria tributária. E o complemento levado a efeito pelo legislador se traduz no nosso Código Tributário Nacional, que estabelece a obrigação acessória como figura da relação jurídica obrigacional tributária. Rubens Gomes de…

inglês, que originou a luta Republicana, ao Golpe Militar de 28 de Maio de 1926 que iniciou a Ditadura Militar, antecedente ao Estado Novo. Todo este processo foi fugaz e é explicado com especial enfoque na Monarquia Constitucional e principalmente na Primeira República e as suas vicissitudes. No capítulo relativo à Introdução, Nunes (2012) faz portanto referência à quantidade de casos de estudo acerca da Primeira República Portuguesa, existindo um certo paralelismo entre a situação…

manifestações unilaterais do poder. Na ordem externa os estados também se limitam reciprocamente na medida em que o próprio respeito á soberania de outro implica uma limitação do seu próprio poder. Surgem, nos estados, limitações constitucionais ao exercício do poder o estado constitucional é aquele que só pode atuar nos limites das competências que lhe são referidas pela lei maior. Os estados todos continuam, portanto, a ocupar uma posição de destaque na organização do mundo. A…

direito, em termos da objetivação de certos valores sócio-políticos subsistentes quando da formalização jurídica do direito constitucional pelo poder constituinte. Não obstante à existência de valores legitimadores de um constitucionalismo moderno e democrático, nós apontaríamos, do mesmo modo, para a necessidade de uma certa avaliação sociológica dos princípios constitucionais, no tocante à intrínseca conexão destes com os chamados elementos meta-juridicos da nação. Por isso, nós…