Vicissitudes Constitucionais

REFORMA E CONSTRUÇÃO DE UM CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO: Perspectivas para a democracia e a cidadania no Brasil a partir do princípio constitucional da separação dos poderes Daniel Augusto Vila-Nova Gomes∗ I) INTRODUÇÃO: RELAÇÕES PERIGOSAS E DEMOCRACIA Os recentes escândalos políticos e institucionais do país1 revelam alguns dos percalços que a cidadania brasileira deve trilhar em sua longa caminhada2... No âmbito do Poder Judiciário, tornou-se freqüente a alusão a uma…

localizado no continente americano. Berço do povo indígena granti desde épocas imemoriais e colônia de uma metrópole europeia desde o século XVI, tornou-se independente a inicios do século XIX. Após a independência, Elizabetia sofreu diversas vicissitudes políticas e alternâncias no poder, até que em 1960 o lado que ganhou a última guerra civil convocou uma Assembleia Constituinte, que proclamou a Constituição Política atualmente em vigor e marcou o início da VI República. Desde…

direito de família. O mencionado doutrinador restringe-se basicamente à regulação das relações advindas do casamento, que seria a "regulamentação social do instinto de reprodução, trabalhada de um modo lento, através de muitas e diversíssimas vicissitudes, até a acentuação de sua forma vigente entre os povos cultos" (BEVILAQUA, 1976, p. 33). A doutrina clássica, nas palavras de Washington de Barros Monteiro, entende que o direito de família tem o objetivo de "tutelar o grupo…

aprovada e promulgada em 2 de Abril de 1976, para entrar em vigor em 23 desse mês, consagra a revolução social desencadeada pelos militantes organizados no Movimento das Forças Armadas. Nesses dois anos o processo revolucionário sofreu várias vicissitudes. O MFA, como organização conspiratória, antes da Revolução obedecia a uma Comissão Coordenadora onde, nas semanas anteriores a 25 de Abril de 1974, ganharam nítida preponderância os oficiais de ideias marxistas, cuja formação política…

cumprimento do estabelecido”. Além do que, todo o dano sofrido pela Autora decorreu da falta de Boa-fé Objetiva da empresa Ré e por seu total descumprimento contratual. Há de se ressaltar ainda, que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é norma constitucional, que deve ser aplicada de forma imperativa, pois trata de matéria de ordem pública. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Atual Jurisprudência em caso semelhante ilustra: “Administrativo. Serviço público dos Correios. Extravio de…

de natureza infraconstitucional, devendo prevalecer in totum nesse confronto. Portanto, o teor de Lei Municipal que verse sobre tempo de permanência em fila de banco por parte do consumidor-correntista ou usuário dos serviços bancários é Constitucional e atende, ainda, ao comando do Código do Consumidor, Lei que foi elaborada em atendimento a Magna Carta e que deve prevalecer sobre outras de caráter infraconstitucional. E cabe uma indagação, se a ré alega ser inconstitucional lei…

vida, vez que a personalidade se extingue com a morte (art. 2º c/c art. 6º do CC), descabida e aviltante é a exigência patrimonial que o demandado tem realizado. A conduta da ré vai de encontro com a ordem constitucional vigente, já que a saúde, apesar de direito social, tem na sua prestação uma verdadeira relação jurídica de consumo, já que estão presentes os dois pólos básicos de referida figura, a saber, de um lado os consumidores e, de outro, seus…

publica até 1826. D. João VI morre rei absoluto. Falava-se vagamente que o rei pensava dar uma Constituição aos Portugueses, mas não chega a decidir-se. Será D. Pedro que, pouco depois da morte do pai, enviará para Portugal uma Carta Constitucional. As vicissitudes destes anos (1820-26) fizeram que muitos vintistas revissem as suas posições. Deputados às Cortes Constituintes, conspiradores de 24 de Agosto, vão apoiar D. Pedro, tanto aceitando a Carta que ele outorga aos…

Resumo 12 – Estado Constitucional (completo) III – Estado e Direito 2. O Estado Constitucional “Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem Constituição” (Art. XVI da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. França, 1789). 2.1. Constituição – primeira abordagem • Constituição: forma ou composição de um objeto, ou ato de constituir (formar) algo. Todas as coisas têm uma constituição. • Nesse sentido

Universal dos Direitos do Homem, em 1948, que instituíram princípios de trabalho internacional de grande importância para o alcance dos direitos fundamentais que devem ser preservados pelos ordenamentos jurídicos na defesa das liberdades constitucionais, cujo texto procurou condensar em um único documento os valores universalmente compartilhados pela humanidade, incluindo-se em tal conjunto tanto as liberdades de cunho individual, quanto as garantias sociais. Os princípios de…