Vicissitudes Constitucionais

Não fosse suficiente a lei sequer excepciona expressamente as concessões já celebradas com base na legislação anterior, pelo que seria possível imaginar que o novo regime poderia ser aplicável aos contratos já em curso. Por circunstâncias e vicissitudes diversas, todos os Estados da Federação brasileira enfrentam dificuldades econômicas, financeiras e orçamentárias. Diante disso, a maioria do Congresso Nacional caiu na tentação de se apropriar de receitas constitucionalmente…

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO 11 11 DO AUTOR I - Livros e monografias - Contributo para uma teoria da inconstitucionalidade, Lisboa, 1968; - Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; -Notas Para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; - Chefe do Estado, Coimbra, 1970; - Conselho de Estado, Coimbra, I ~70; - Decreto, Coimbra, 1974; -Deputado, Coimbra, 1974; -A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa,…

caráter constitucional ou não será o seu conteúdo, pouco importando a forma pela qual foi aquela norma introduzida no ordenamento jurídico. Assim, constitucional será aquela norma que defina e trate das regras estruturais da sociedade, de seus alicerces fundamentais (formas de Estado, governo, seus órgãos etc.). Trata -se do que Schmitt chamou de Constituição. Por outro lado, quando nos valemos do critério formal, que, em certo sentido, também englobaria o que Schmitt chamou de “lei…

(Paulo Luiz Netto Lôbo) 1- O aparente Paradoxo: a constitucionalização do direito Civil Ao longo da história o Direito Civil sempre permaneceu muito distante do Direito Constitucional, a lenta elaboração do Direito Civil é muito conhecida, dá a entender que as relações jurídicas interpessoais não seriam afetadas pelas vicissitudes históricas, permanecendo válidos os princípios e regras imutáveis, sem importar o tipo de Constituição Política que fosse adotada. Os estudos mais…

realizada dias 1, 2 e 3 de maio de 2014 em Simpósio de Direito Constitucional da Abdconst (Associação Brasileira de Direito Constitucional). Tema: Avanços Constitucionais e o papel do Supremo Tribunal Federal (STF). Primeiramente o Ministro Barroso divide o assunto ao qual vai discorrer em três partes: 1ª parte: a evolução da teoria constitucional; 2ª parte: neoconstitucionalismo; 3ª parte: judicialização e os avanços constitucionais; Introdução A passagem da…

constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal. Sua lenta elaboração vem perpassando a história do direito romano-germânico há…

o delinqüente ou agressor . Tentaremos em poucas linhas tecer harmoniozamente a real visão a cerca dos Direitos Humanos , concomitantemente reestruturar o conceito , sintonizar os direitos humanos sob o escrutíneo do atual modelo de Estado Constitucional . Palavras Chaves Direitos Humanos – Democracia – Garantias – Liberdade – Proteção – Dignidade – Igualdade - Sumário Introdução 1 - Qual o valor máximo de nossa Carta Magna? 2 - Direitos humanos , para todos os…

atraso 2. Algumas circunstâncias e vicissitudes III. A conquista de efetividade pelas normas constitucionais 1. Um constitucionalismo que não era para valer 2. Força normativa e efetividade da Constituição IV. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito 1. As transformações do direito constitucional contemporâneo 2. A constitucionalização do Direito V. A nova interpretação constitucional e o conceito de casos difíceis 1. A interpretação constitucional tradicional 2.…

Constituição e a influência do direito constitucional sobre as instituições contemporâneas. A aproximação das idéias de constitucionalismo e de democracia produziu uma nova forma de organização política, que atende por nomes diversos: Estado democrático de direito, Estado constitucional de direito, Estado constitucional democrático. Seria mau investimento de tempo e energia especular sobre sutilezas semânticas na matéria. No Brasil, o renascimento do direito constitucional se deu por…

que formam o nosso Código de Ética e Disciplina, que, ao lado de enfoques sublimes, românticos da conduta do advogado, dele exige comportamento firme e desprendido na defesa do exercício da justiça, da liberdade e da cidadania, à vista do relevo constitucional que o mesmo detém. Tais postulados - nunca é demais rememorar - servem à formação da consciência profissional do advogado, representam imperativos da sua conduta funcional e social e contribuem decididamente para o prestígio e o…