reforma

REFORMA TRIBUTÁRIA REFLEXÕES SOBRE O TEMA E ANÁLISE
DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM TRÂMITE NO
CONGRESSO NACIONAL
Professor Dr. Eduardo Marcial Ferreira Jardimi
Professor da Faculdade de Direito - UPM

Sumário: 1. Comentos Introdutórios . 2. O Direito
Tributário

Brasileiro.2.1

Virtudes

do

Sistema

Tributário

na
Constituição 2.2 Vicissitudes na partilha de receitas tributárias na
Lex Legum.2.3 Vicissitudes no patamar infra-constitucional. 3.
Impertinência da Reforma no Plano Constitucional. 4. Objeções formais ao ideário reformista.4.1 Caráter substancialmente pétreo do
Sistema Constitucional Tributário 4.2 .Natureza pétrea decorrente. 5.
Projeto

do

Governo

remetido

ao

Congresso

Nacional:

5.1
Complexidade Estrutural.5.2 Cumulatividade. 5.3 O ICMS e a
Guerra Fiscal. 5.4 A tributação excessiva sobre a folha de salários.
5.5 Instituição do imposto sobre grandes fortunas e outros exotismos. 6. Conclusões

1.COMENTOS INTRODUTÓRIOS

Preambularmente, será empreendida uma breve avaliação do Direito Tributário Brasileiro, mostrando suas virtudes e suas vicissitudes. Aquelas intersertas na Carta da República, enquanto estas se situam no plano infra-constitucional. Ao depois, dar-se-á pressa em examinar o Projeto de Reforma Tributária, no caso o Texto

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de autoria do Executivo, ora em curso no Congresso Nacional, senão também a proposta do Senado, em especial no tangente ao Imposto sobre o Valor Agregado Nacional, além de alguns desdobres, ad exemplum do imposto sobre grandes fortunas e até a cogitada recriação da CPMF. Outrossim, desdobramento digno de nota repousa em diploma ordinário substanciado em Medida Provisória editada recentemente, a qual, ao que tudo incida, não só precede a
Reforma Constitucional, mas haverá de integrá-la, sob cor de não ter sentido a sua instituição.

2. O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

2.1 Virtudes do Sistema Tributário na Constituição
Preliminarmente, força