Vicios Negociais

emite uma opinião sobre determinado assunto, sem vincular-se a seu enunciado. Exemplo: parecer. Ato de assentamento são aqueles que se destinam o registro. São documentos que contém assentamentos sobre fatos ou ocorrências. Exemplo: atas. Atos negociais são declarações de vontade da autoridade administrativa, destinadas a produzir efeitos específicos e individuais para o particular interessado. Exemplos: licença, autorização, permissão, homologação, dispensa, renúncia. Atos…

irrelevante, para sua configuração. Ato jurídico em sentido estrito: é um ato lícito que por não ter a relevância do negócio jurídico carece de tratamento legal e desenvolvimento teórico. Ele constitui a simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos, ele é um simples deflagrador de efeitos previamente estabelecidos por lei, apenas concretizando o pressuposto fático contido na norma jurídica. É o que acontece no…

conforme o direito. Em função deste atributo, os atos administrativos podem ser executados mesmo que contenham vícios ou defeitos que os unam à invalidade. A imperatividade dos atos administrativos impõe a coercibilidade para sua execução. Decorre da necessidade de imposição dos atos administrativos a terceiros independentemente de sua concordância. Está presente nos atos enunciativos e negociais. Os atos normativos, ordinatórios e primitivos nascem com imperatividade, com força…

ato. Exige-se que esse seja lícito (previsto em lei), possível e determinado. finalidade – só pode ser uma razão de interesse público que será definido por lei. O desrespeito ao interesse público compromete o ato com o vício de desvio de finalidade (é vício ideológico, vício subjetivo). - Quanto ao fato de seus elementos serem vinculados ou discricionários poderíamos definir: a competência, a forma e a finalidade como vinculados tanto nos atos vinculados quanto nos discricionários.…

professor PAULO NALIN, na busca por delimitar as suas bases de intelecção, lembra-nos, com acerto, que a função social manifestar-se-ia em dois níveis2: a) intrínseco – o contrato visto como relação jurídica entre as partes negociais, impondo-se o respeito à lealdade negocial e à boa fé objetiva, buscando-se uma equivalência material entre os contratantes; 1 2 Contratos em Espécie integram a grade de curso complementar do LFG. THEODORO JR., Humberto. O Contrato e sua Função Social.…

contrato chama-se proposta ou oferta. A do outro, aceitação. Quem faz a oferta, proponente. Quem a aceita, aceitante. Consideradas individualmente, a proposta e a aceitação não são negócio jurídico, embora a proposta, em certos casos, produza efeitos negociais prescritos na lei. Para que o consenso ocorra, proposta e aceitação devam coincidir no conteúdo. 4.4. DOCUMENTAÇÃO DO CONTRATO O instrumento de qualquer contrato compõe-se essencialmente de duas partes: o…

proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado. ATO/NEGÓCIO ANULÁVEL – ART. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 7 www.pontodosconcursos.com.br CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCICIOS) P/ AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF e AUDITOR FISCAL DO…

imprescindíveis para a realização do negócio jurídico. a- Capacidade do agente. EX: informar os dados pessoais do alunos aos pais não pode. b- Objeto licito, possível e determinado. c- Consentimento. EX: obrigado a casar, anula o casório. d- Vícios de consentimento: Erro: falsa noção sobre determinado negócio jurídico. Ignorância: total desconhecimento. Erro substancial: haverá erro substancial quando recair sobre natureza do ato negociável. 1º - quando o agente pretende…

efeito, é indispensável a aplicação das normas consumeristas (art. 1º, CDC). Assim, o legislador infraconstitucional, visando a mantença no equilíbrio das relações negociais por conta da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inciso I, CDC), instituiu, como regra geral, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor por vício ou defeito no produto/serviço. Ou seja, dispensa-se o consumidor da comprovação da ação/omissão dolosa ou culposa do fornecedor. É o que se retira dos art.…

relações de dependência existentes entre as diversas fontes do direito, em diferentes lugares e tempos. Fontes negociais A experiência jurídica como vemos não é disciplinada somente por normas ou leis, de caráter genérico, mas também por normas particulares e individualizadas. Normas particulares são chamadas por ligar apenas os participantes da relação jurídica, estão normas negociais, normas contratuais comumente denominadas cláusulas contratuais. Não importando o ordenamento…