Vicios Negociais

Passo 1 1.A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Sim é possível, essa hipótese está prevista no art. 422 do código civil e trata sobre os vícios redibitórios. A doutrina explica que ao transferir à adquirente coisa de qualquer espécie, por contrato…

parte no contrato de sociedade, com a cominação de este ser inválido, se nele participar o incapaz. Em matéria de incapacidades, não há no Direito Comercial senão as previstas na lei civil (art. 7º CCom). Legitimidade negocial A legitimidade substantiva ou negocial consiste na exigência de uma certa posição de contraente quanto a outras pessoas ou aos bens objecto do contrato, ou pelo menos, que o possa celebrar isoladamente ou sem uma habilitação do interessado ou de outros…

do homem devidamente manifestada, ou seja, não há ato jurídico sem a devida participação volitiva humana. 5. Quais são os defeitos dos atos jurídicos? São os vício de consentimento e vício social l a) Vícios de consentimento (intuito de enganar a pessoa que se contrata); Erro; Dolo; Coação; Lesão Estado de perigo b) Vícios sociais (enganar a coletividade); Fraude Contra credores; Simulação 6. Que é erro? Falsa percepção da realidade. (138 e 139 C/C) 7. Qual a…

vontade tem finalidade negocial, que abrange a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. Defeitos dos negócios jurídicos Há defeito em um negócio Jurídico quando não se respeita a vontade do agente, na medida em que esta vontade é a base ou o requisito necessário para a concretização da vontade expressa. ‘Quando a vontade do agente é totalmente tolhida, tem-se que o negócio jurídico é NULO. Quando, porém, a vontade é manifestada, mas com vício ou defeito que…

negotii) são efeitos decorridos da própria natureza do negócio, sem a necessidade de expressa menção. As normas supletivas determinam as consequências jurídicas, que podem ser afastada pela estipulação contrária (ex. responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios, art. 441, riscos da evicção, art. 447, lugar do pagamento, quando não convencionado, art. 327, todos do Código Civil. Elementos acidentais (accidentalia negotii) são as estipulações acessórias, onde as partes podem…

abstratas são aplicadas aos caos concretos. 3. Poder Social: O povo manifestando suas vontades. 4. Poder Negocial: Um acordo mútuo de vontade que gera direito e obrigações para cada uma das partes. Como comparação poder citar as seguintes teorias: * Teoria tradicional: lei, costume, doutrina e jurisprudência. * Teoria de Reale: poder legislativo, poder judiciário, poder social e poder negocial. Relacionemos, então, os elementos da primeira com os da segunda: Reale, quando fala em poder…

cláusulas do conteúdo das relações contratuais que pretende concluir uniformemente com pessoas indeterminadas. No segundo momento, o eventual cliente da empresa adere a esse esquema, travando-se entre os dois uma relação jurídica de caráter negocial, com direitos e obrigações correlatas, sem qualquer conexão jurídica com os outros vínculos que, do mesmo modo e com igual conteúdo, se formam com distintos sujeitos. O fenômemo é um só e uma só a categoria jurídica. Faltaria…

capacidade civil. Mútuo consenso: Para que um contrato seja válido, é necessário que haja concordância de vontades, o que pressupõe declarações negociais baseadas numa proposta contratual - declaração de vontade de quem propõe a celebração do contrato - e na sua aceitação - declaração de vontade de quem aceita. Objecto possível: Os requisitos do objecto negocial encontram-se descritos no art.º 280.º do Código Civil, onde se pode concluir que para que um negócio jurídico tenha…

FIGUEIRA- Julgamento: 11/03/2003- QUINTA CAMARA CÍVEL NEGOCIO JURÍDICO PRETENSÃO JURÍDICA IMPODDÍVEL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTOP DO MÉRITO CIVIL. PROCESSUAL CICIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE. DANOS MORAL INCOMPETENTE. O pedido de nulidade do contrato com base em vício do consentimento é juridicamente impossível, pois o negócio jurídico, no caso, seria passível de anulação. Extinção do processo. Sem exame do mérito improvido. • DA…

manifestação de vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade ao corresponder não ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação. 18 - O próprio Código Civil regula a anulação do negócio jurídico quando é apurado o defeito, elegendo seus tipos de vícios, de acordo com o artigo 171, II, do Código Civil: “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se…