Vicios Negociais

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1) Inexistência 2) Nulidade 3) Anulabilidade 4) Ineficácia 1) Inexistência do ato negocial: Em que circunstâncias um negócio jurídico será inexistente? Será inexistente quando não houver: a) Vontade Humana; b) Idoneidade Objetiva (do objeto); e, c) Finalidade Negocial. Faltou vontade humana, idoneidade do objeto, finalidade negocial, nós temos um negócio jurídico inexistente. Não existe para todos os fins de direito. É o defeito mais grave…

consumidor (aquele que adquire um produto ou serviço) e o fornecedor (aquele que fornece um produto ou serviço ao mercado de consumo). O Código de Defesa do Consumidor tutela as relações de consumo e sua abrangência está adstrita às relações negociais, das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, transacionando produtos e serviços. Assim, não basta a existência de um consumidor numa determinada transação para que ela seja caracterizada como relação de…

ART. 156 DO CC/2002) - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO QUE SE IMPÕE - EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM QUE O RÉU COBRA INDENIZAÇÃO DO CAUSADOR DE SEU ACIDENTE INCLUINDO AS DESPESAS HOSPITALARES AQUI CONTESTADAS - DECISUM QUE NÃO INFLUENCIA NA INVALIDADE DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO DESPROVIDO "Um perigo corrido pela própria pessoa ou por alguém da família [...] deve ser a causa determinante de um negócio jurídico que se contrata em bases excessivamente onerosas. É justamente para…

entre o que o agente quer e o que declara); nestes casos a vontade não se forma de um modo normal;– defeitos do ato jurídico são anomalias na formação da vontade ou na sua declaração;– quando ocorrem falhas de vontade, ou a vontade manifestada com vício ou defeito que a torna mal dirigida, o aplicador do Direitofica, na maioria das vezes, no campo do negócio jurídico anulável ;– são defeitos dos negócios jurídicos o erro ou a ignorância, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e…

anula o ato em virtude da existência de vício da vontade. As causas que podem desvirtuar o processo de formação da vontade são previstas e reguladas por lei, sob a denominação de vícios da vontade. São eles: o erro, o dolo, a coação, a lesão e o estado de perigo. A lei também prevê outro tipo que, embora não atinja diretamente a vontade na sua formação, conduz a idêntico resultado, anulando o negócio jurídico. É ele a fraude contra credores, denominado vício social, porque afeta…

CONSUMIDOR: artigo 2º, CDC >>> consumidor negocial ou consumidor padrão Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. CONSUMIDOR NEGOCIAL: pessoa física ou pessoa jurídica que adquire ou utiliza produtos e serviços como DESTINATÁRIO FINAL (que é o sujeito que retira de circulação econômica o produto ou o serviço >>> é o sujeito que não transforma e não comercializa o produto ou serviço). 1-…

do Negócio Jurídico Elementos Essenciais Elementos Naturais Elementos Acidentais Imprescindíveis à existência do ato negocial. Decorrem do próprio Negócio Jurídico. Estão implícitos no negócio jurídico sem que haja necessidade de menção expressa. Ex. Compra e Venda - para comprador – dar garantia do cumprimento do contrato – art. 477 CC. - para vendedor – responde pelos vícios redibitórios ou riscos da evicção. São estipulações ou cláusulas acessórias que modificam uma ou algumas…

Contratos Locatícios Aluno: Milena Fernandes Gallardo Anhê Disciplina: Contratos - Visão Negocial e Prática Turma: MBALAW11 Introdução O objetivo deste trabalho consiste em analisar as peculiaridades dos contratos de locação, com foco acadêmico direcionado aos aspectos da natureza jurídica destes contratos, bem como as suas modalidades e formas de extinção. Em essência, com base nesta modalidade negocial, podem ser desenvolvidas outras soluções jurídicas que poderão ser aplicadas a…

objeto e conteúdo econômico. E por fim, o requisito formal, que é a utilização de computadores, telefones celulares com acesso a internet e tablets para sua formação e formalização num documento informático que servirá como base para a comprovação negocial. Valor probante A via probatória na Internet, como ensina Maria Elvira Borges Calazans, é um suporte eletrônico, por ser uma comunicação de dados, podendo o produto decorrente de computador ser considerado como um documento…

privado. As exatas diferenças em nulidade absoluta e anulabilidade dependem do ramo do direito e da espécie do ato. Anulação é aplicável nos casos de vícios menores; só pode ser invocada por pessoas prejudicadas; produz efeitos a partir de sua declaração (ex nunc) e pode ser proposta dentro de determinado prazo. Ao contrario a nulidade refere-se a vícios essências; pode ser argüida por qualquer interessado; produz efeitos retroativos (ex tunc) e não está sujeita a prescrição.…