contrato

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR Antes do advento do CDC, a relação de consumo era regida pelo Código Civil, e, com isso, havia muitas dificuldades para o consumidor em havendo responsabilização do fornecedor por vício ou defeito, como bem observa Venosa (2007, p.225) – prazo de 15 dias em vício rebiditório; ação contra o réu movida em seu domicílio; dificuldade na identificação do responsável, se o importador ou fabricante estrangeiro, etc. O CDC veio justamente para dirimir essas discussões, daí a extrema importância desse microssistema jurídico. Desta feita, a responsabilidade civil do fornecedor está prevista logo no art. 6º do CDC, e se encontra como direito básico do consumidor. O art. 51, I preconiza a nulidade de pleno direito de cláusula contratual que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza. Nesses termos, a responsabilidade do fornecedor pode chegar ao extremo em situações raríssimas em que não seja possível perceber uma relação jurídica formada entre ele e o consumidor, considerada até como excludente de responsabilidade, conforme o art. 12, § 3º, I, como assim ocorreu no “caso das pílulas de farinha”, julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça apreciando Todavia, a responsabilidade civil pode ser subjetiva ou objetiva. A primeira para ser imputada é necessária à comprovação de culpa do agente que praticou o ato, já a segunda independe de culpa. No âmbito do Direito do Consumidor não é…

destinatário à proposta. - Vincula o proponente (427 CC) Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. - Deve conter todos os elementos essenciais ao negócio proposto (preço, quantidade, tempo, entrega, pagamento...) - Proposta não obrigatória: 1ªCláusula de não obrigatoriedade 2ªPela natureza do negócio (propostas ao público, estoque limitado) 429 CC 3ªPelas…

a interpretação deverá ser a mais favorável ao aderente. A disciplina dos contratos de adesão já constava do artigo 54 do CDC, onde não se fazia menção a regra hermenêutica de interpretação acima mencionada em vista do fato de que o artigo 47 já determinava uma exegese mais favorável ao consumidor, o que é mais amplo. Os contratos de adesão aumentaram em escala logarítmica durante o século passado, impulsionados pelos meios de comunicação e pelas relações de consumo de massa, tendo uma…

vitima Faça prova da negligencia, da imperícia do profissional/Mais no CDC há a opção da inversão do ônus da prova onde o profissional terá que provar que não fez nenhum mal a vitima) e objetiva( nessa responsabilidade o profissional terá que provar que não fez nada a vitima que ela esta mentindo) no CDC? A responsabilidade Civil do fornecimento de produtos e serviços no CDC e outras normas: 1-Normas de Proteção ao consumidor: CF/88 art 5º, XXXII; 170 V, 196; 220 § 4º …

INICIATIVA:  São estimulados pelo direito, desde que proteja a propriedade e respeito a sociedade. 4. AUTONOMIA PRIVADA OU DA VONTADE:  Possibilidade dos indivíduos criarem relações na órbita do direito, desde que submetidas à lei.  Liberdades: - De contratar ou não contratar - arbítrio de estabelecer ou não um negócio jurídico com outrem – Exceção: art. 39, II, CDC – relativização de um princípio básico. - De Escolha do outro contratante - possibilidade de contratar ou não. Há…

imediato, salvo as hipóteses da súmula 214 do TST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c)…

substituição. Vícios Redibitórios. Vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição e ocultos por imperceptíveis à diligência ordinária do adquirente, tomando-a imprópria a seus fins e uso ou que lhe diminuam a utilidade ou o valor, a ensejar a ação redibitória para a rejeição da coisa e a devolução do preço pago (rescisão ou redibição) ou a ação estimatória (actio quanti mninoris) para a restituição de parte do preço, a título…

por si não prova o domínio ( o título é a escritura, é o contrato) porque a propriedade( aqui a palavra propriedade está com o sentido de domínio) se adquire pelo registro, donde a parêmia ( parêmia significa o ditado popular): "quem não registra não é dono". Mas esse registro também, por si não faz prova absoluta do domínio, porque não é ele ato originário como é o título, mas derivado desse título, que poderá portar um vício insanável. Somente o registro não se prova que a…

trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização. - Aplicação da teoria dos vícios rebiditorios. Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. Obs - fora do cominado,…

threatened, it has been shown to characterize the assumptions unfair competition, and the effects of unethical unfair to the consumer. Finally, it is stated conclusively that unfair competition and affect the competitor reaches the government and especially the consumer. Keywords: Business Activity; Competition; Antitrust; Consumer LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 ORGANOGRAMA DO CADE Figura 2 MARCA NOMINATIVA Figura 3 MARCA FIGURATIVA Figura 4 MARCA MIXTA Figura 5 MARCA…