Vicios Negociais

sendo o excipiente um comerciante, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR INOCORRENTE. TRATANDO-SE DE UM BEM COM MAIS DE 12 ANOS DE USO, DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há prova de que os requeridos sejam comerciantes.…

(liberdade de forma: verbais, por sinais, escritos) Vícios de Consentimento – Erro (falsa noção sobre um determinado negocio), Dolo (quando uma outra pessoa se utiliza da ma fé induzindo outra a pratica do ato), Coação (física ou moral só invalida o negocio se ela for irresistível), Lesão (é quando o negocio jurídico esta desequilibrado pela inexperiência negocial ou premente necessidade), Estado de Perigo (quando alguém para salvar sua vida ou de alguém de

interna e a declarada para criar, aparentemente, um ato negocial que inexiste, ou paraocultar, sob “determinada aparência”, o negócio quando, enganando terceiro, acarreta a nulidade do negócio. Negócio simulado é, assim, o que tem “aparência” contrária à realidade. A simulação é produto de um conluio entre os contratantes, visando obter efeito obter efeito diverso daquele que o negócio “aparenta” conferir. É um vício social porque objetiva iludir…

do contratante individual, aquele que é tratado como "consumidor", o qual consegue, na sociedade capitalista, ser ao mesmo tempo a pessoa mais importante e, paradoxalmente, a mais desprotegida da relação negocial. Nesse passo, o contrato passou a ser o instrumento fundamental do mundo negocial, da geração de recursos e da propulsão da economia. Por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual,…

solenes (consensuais, tratando-se de contratos), são os que podem ser celebrados por quaisquer meios declarativos aptos a exteriorizar a vontade negocial, sendo que a lei não impõe uma determinada roupagem exterior para o negócio. Quando o negócio é formal, as partes não podem realizar por todo e qualquer comportamento declarativo, pois a declaração negocial deve, nos negócios formais, realizar-se através de certo tipo de comportamento declarativo imposto por lei. Hoje o formalismo é…

jurídicos em naturais e humanos. Os fatos humanos eram divididos em lícitos e ilícitos. Esta teoria não fazia distinção entre atos negociais e não negociais. A Teoria Dualista, por sua vez, TAMBÉM divide os Fatos Jurídicos em NATURAIS e HUMANOS. Osatos humanos podem ser lícitos ou ilícitos. A diferença desta teoria dualista é que ela divide os atos lícitos em “atos negociais” e “atos não negocias” (negócios jurídicos e atos jurídicos em sentido estrito). E os ATOS/FATOS JURÍDICOS?…

FACTOS JURÍDICOS 63 NEGÓCIO JURÍDICO 63 MODALIDADES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 64 Negócios jurídicos 68 Negócios jurídicos 69 O conteúdo 70 Ordem Pública 72 Relacionar o conteúdo jurídico 73 Vícios de vontade 73 A perfeição da declaração negocial 74 Erro 76 Consequências da existência de um qualquer vício no negócio jurídico 80 Nulidade 80 Anulabilidade 80 Responsabilidade Civil 81 Responsabilidade civil contratual 82 Responsabilidade civil extra contratual 82…

prazo de 10 anos, ou seja, no prazo do art. 205 do CC. 404 Da Invalidade do Negócio Jurídico uma pessoa é ou não um doente mental. Quando o negócio jurídico se apresenta de forma irregular, defeituosa, sendo ela grave, a lei fulmina o ato negocial com a penalidade de nulidade absoluta. Tratamos, então, até aqui, a existência de um negócio nulo. O negócio jurídico pode ser menos grave e, para tanto, o ordenamento jurídico pode atribuir reprimenda menor. Por exemplo,…

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS LAURO DE FREITAS 2014 S U M Á R I O 1 INTRODUÇÃO 02 2 CAPÍTULO 1: VÍCIOS DE CONSENTIMENTO 03 2.1 ERRO 03 2.2 COAÇÃO 10 2.3 DOLO 14 2.4 ESTADO DE PERIGO 15 2.5 LESÃO 19 3 CAPÍTULO 2: VÍCIOS SOCIAIS 23 3.1 FRAUDES CONTRA CREDORES 23 4 CONCLUSÃO 32 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 33 1.…

receber uma razão de equilíbrio e medida”. Não há razão alguma para se sustentar que o contrato deva atender tão somente aos interesses das partes que o estipulam, porque ele, por sua própria finalidade, exerce uma função social inerente ao poder negocial que é uma das fontes do direito. Art. 421 CC – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. 3 Relatório :Para Miguel Reale o princípio da função social determina que os interesses…