Vicios Negociais

que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. Esse tema trata das hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vício que torne o negócio anulável. No art. 171, II, diz ser anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Dispões do art. 178 do Código Civil: “È de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação…

conceito de Estado Social em nosso direito contemporâneo, vem o principio de Sociabilidade, refletindo a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais. Etapa 2 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Na classificação dos contratos, são…

celebrado é acompanhado por vício, com isso sendo o mesmo anulável. O defeituoso negócio celebrado acarretou na venda do único imóvel de Frederico, o contrato foi celebrado por um preço bem abaixo do estipulado pelo mercado. Seguindo os ditames do art. 171, II do CC, a anulabilidade do negócio jurídico acompanhado por vicio resultante de estado de perigo: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico. II - por vício…

prevista no art. 110 do CCB? Reserva mental seria uma divergência entre a vontade e a declaração. Ocorre quando uma declaração é emitida intencionalmente, mas não é querida em seu conteúdo, nem tão pouco em ser resultado. A reserva mental é um vício que gravita em torno dos negócios jurídicos e invade a vontade do agente. O instituto da reserva mental, também conhecido como “reticência”, não era previsto no Código Civil de 1916, porém está previsto no art. 110 do atual CC que diz, a…

fato jurídico a partir de uma declaração de vontade. OBS: Autonomia privada: É o poder de regulamentação de seus próprios interesses. É o poder que o ordenamento jurídico concede ao indivíduo, permitindo a criação de normas vinculantes, de conteúdo negocial, capazes de provocas efeitos jurídicos pelas práticas de atos de diversas espécies. c) Ato fato jurídico: É o fato jurídico qualificado por uma atuação humana.. Não importa a intenção, a vontade da pessoa que realizou o ato, tendo…

Administrativo: atos (administrativos, logicamente). Questão 01 (Analista de Controle Externo - ACE – TCU/2002) - O ato administrativo de remoção de ofício de servidor público estável, adotado como represália ao comportamento desidioso do servidor, padece de vício em relação ao seu seguinte elemento: a) objeto b) forma c) motivo d) finalidade e) competência Gabarito: D Comentários: Vamos utilizar a questão para relembrar os cinco elementos ou requisitos de validade dos atos…

(Nº CNJ: 0228749-82.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. VICIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ÁREA MENOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO DE UM ANO ENTRE A POSSE da parte adquirente E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Vício redibitório é o defeito da coisa que dá ensejo à rescisão contratual, por tornar o seu objeto impróprio ao uso a que se destina, ou por diminuir o seu valor. Tratando-se de vício de bem imóvel, o prazo decadencial é 01 ano,…

deriva de uma análise objetiva da sua aquisição – da ocorrência relação jurídica, do fato jurídico e seus elementos, requisitos. Assim, não se analisa a fase anterior à relação jurídica. Se for derivada: a validade depende da integridade (ausência de vício ou mácula) do direito anterior à relação jurídica “Nemo plus iuris ad alium transfere potest quam ipse habet” (Ninguém pode transmitir a outrem mais do que aquilo que tem) MODIFICAÇÃO DOS DIREITOS Dificuldade de estabelecer o…

Manual Operacional das Atividades do Caixa Aqui Negocial – CCA Originação de Financiamento Habitacional SUMÁRIO DA NORMA Grau de sigilo Confidencial 05 1 2 2.3 2.4 2.5 2.6 3 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 3.8.1 3.8.2 3.8.3 3.8.4 3.8.5 3.9 3.10 3.11 3.12 3.13 3.14 3.15 3.16 3.17 3.18 3.18.2 4 4.2 4.3 5 6 6.1 6.2 6.3 6.4 6.5 6.6 6.7 6.8 6.9 OBJETIVO,2 ORIENTAÇÕES GERAIS,2 PROPOSTAS NÃO ATENDIDAS PELO CCA NO MODELO AUTOMATIZADO,3…

ITAJAÍ 2014 1. INTRODUÇÃO “A vontade é mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação” (Silvio de Salvo Venosa). A vontade é um dos requisitos fundamentais para a existência de um Negócio Jurídico, entretanto, há