RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS NO CDC

Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, foi criado em 1990, com o objetivo principal de proteger a relação de consumo, já que há grande desproporcionalidade na relação entre consumidores e fornecedores. Inovações significativas foram dispostas no código, entre elas a proteção do adquirente contra o déficit de qualidade dos produtos e serviços. Antes do Código de Defesa do Consumidor, havia o tratamento legal apenas do vício redibitório e da responsabilidade contratual no Código Civil. Com a nova Lei, passou-se a estabelecer regras quanto à responsabilidade dos fornecedores em relação aos danos que podem ser causados por produtos e serviços, assegurando a adequação funcional e o devido funcionamento e eficiência destes. O CDC traz a partir do seu artigo 12 até o artigo 25, as hipóteses de responsabilidades, com regras e deveres quanto aos fatos e vícios de produtos e serviços. 1.2 Distinção de Fato e Vício O CDC trata de maneira distinta a responsabilidade e as consequências para fato e vício de produtos e serviços, porém, não os distingue em sua Lei. O fato, também caracterizado como defeito, é aquele que compromete a segurança do produto ou serviço, causando danos à saúde e segurança do consumidor, ou lhe proporcionando grave risco. Já o vício é aquele que apenas ocasiona o mau funcionamento do produto adquirido ou afeta a qualidade do serviço executado: Ao fazermos a distinção entre defeito e vício – item 142.1, dissemos que o primeiro (defeito) é vício…

1 - A responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço no CDC 1.1 - Breve introdução A responsabilidade por vício do produto ou do serviço encontra-se disposta no CDC a partir do art. 18. Como veremos adiante, os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços contam com mecanismos reparatórios muito mais amplos, não recorrendo a fatores extrínsecos, que envolvem a apuração da culpa do fornecedor. Os componentes da relação de consumo são o consumidor, o fornecedor, o…

onde adquiriu o veículo, para, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, tomar as devidas providências, na esperança de que, assim, a segunda Ré sanasse o vício constante do veículo. Não obstante, passados 30 dias do recebimento da notificação, cópia com assinatura de recebimento em anexo, a segunda Ré restou inerte, não apresentando manifestação alguma, em completo desrespeito e descaso com os direitos do consumidor. São por estas razões de fato e por não haver…

produtos com vício, sendo aquele em que o produto ou serviço apresenta impropriedade inócua. Diante de vício no fornecimento, oconsumidor pode optar, grosso modo, por uma das três alternativas: a) desfazimento do negócio, com a devolução dos valores já pagos, devidamente corrigidos (ação redibitória); redução proporcional dopreço (ação estimatória); c) eliminação do vício, se necessário com a substituição do produto ou a reexecução do serviço (ação executória específica). Na compra e…

Municipal FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CDC Art. 5°, XXXII, CF Art. 170°, V, CF Art. 48° ADCT/CF (Atos e disposições transitórias da Constituição Federal). PRINCÍPOS COSNTITUCIONAIS - Igualdade Art. 5° da CF - Liberdade Art. 5° da CF PRINCÍPIOS DO CDC - Art. 4° do CDC - Vulnerabilidade - Defesa do consumidor - Boa fé - Informação e educação - Segurança e qualidade …

nacional de relações de consumo. Dentro do CDC existem os instrumentos desta política, os princípios reguladores deste sistema e os direitos básicos que serão defendidos ao longo da lei, no artigo 6º. B2 – regras de direito material B3 – regras processuais de tutela coletiva. B4 – outros pontos do sistema de proteção. 3- principais características do CDC. Existem três características centrais que diferenciam do código civil. A – trata-se…

SOBRE PRODUTOS PERIGOSOS OU NOCIVOS • PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇO ALTAMENTE NOCIVO OU PERIGOSO • INFORMAR, APÓS O INÍCIO DA CIRCULAÇÃO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS NOCIVOS – RECALL DA RESPONSABILIDADE – ART. 12 • FABRICANTE • PRODUTOS • CONSTRUTOR NACIONAL OU ESTRANGEIRO • IMPORTADOR SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS. DA RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE – QUANDO NÃO SE PUDER IDENTIFICAR OS DEMAIS DAS PRÁTICAS ABUSIVAS – ART. 39 CDC DAS CLÁUSULAS…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO A responsabilidade civil por vícios do produto e do serviço está prevista nos artigos 18 e seguintes do CDC, nos quais, além de estabelecer a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia produtiva, também previu a responsabilidade objetiva, aquela que independe da culpa. Segundo Cláudia Lima Marques (2009), o que efetivará a responsabilidade civil no direito do consumidor serão os deveres anexos decorrentes dessa relação. …

CIVIL NO CDC....................................................................4 3.VÍCIO.........................................................................................................................4 4.DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E DEFEITO...................................................................5 5.DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E VÍCIO REDIBITÓRIO................................................5 6.FORMAS DE…

1) Quais os direitos básicos do consumidor? Art. 6º do CDC 2) Qual a diferença entre a Teoria da Imprevisão prevista no artigo 317 do CC/02 e a Teoria da base objetiva do negócio jurídico do art 6, V do CDC? No fato imprevisível do CC, o fato superveniente na onerosidade excessiva, não é possível antecipar, e no CDC o fato superveniente é previsível. 3)Explique a diferença entre a responsabilidade civil no direito civil e a responsabilidade civil no CDC? Quais as teorias que as…