civil

Revisão Final - Negócio Jurídico

1. Que é fato jurídico? Todo acontecimento natural ou humano que produz efeitos na órbita do direito, ou seja, o ato jurídico depende da ação humana gere um efeito jurídico.

2. Que é ato jurídico? É a atuação humana, dependente da vontade, para que se realizem atos com conseqüências jurídicas. O art. 81 do CC denomina-se ato jurídico "todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos".

3. Quais os requisitos de validade do ato jurídico? Uma declaração de vontade deve resultar de agente capaz, o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e a forma deve ser conforme a lei, ou que esta não proíba.

4. Qual a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico? O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. Já o Ato jurídico é decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ou seja, não há ato jurídico sem a devida participação volitiva humana.

5. Quais são os defeitos dos atos jurídicos? São os vício de consentimento e vício social l a) Vícios de consentimento (intuito de enganar a pessoa que se contrata);
Erro;
Dolo;
Coação;
Lesão
Estado de perigo
b) Vícios sociais (enganar a coletividade);
Fraude Contra credores;
Simulação

6. Que é erro? Falsa percepção da realidade. (138 e 139 C/C)
7. Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato jurídico? Anulável

8. Que é dolo? Induzir outrem ao erro, visando vantagens econômicas. (145e 146 C/C)

9. Qual a conseqüência do dolo sobre a validade do ato jurídico? Anulável

10. Que é coação? É a utilização de ameaça ou violência para viciar a declaração de vontade. (art. 151 a152 C/C)

11. Qual a conseqüência da coação sobre a validade do ato jurídico? A coação relativa enseja anulação do ato jurídico. (A ameaça do