Ato Administrativo

Conceito de Ato Administrativo
Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Ele constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. A maioria dos autores adota o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado.

Os elementos do Ato Administrativo são:
1. Competência - É a primeira condição para a validade do ato administrativo. Nenhum ato pode ser validado sem que o agente realizador possua o poder legal para praticá-lo.
2. Finalidade - É o objetivo de interesse público a atingir. Não se compreende ato administrativo sem fim público.
3. Forma - A forma em que se deve exteriorizar o ato administrativo constitui elemento vinculado e indispensável à sua perfeição. A inexistência da forma induz à inexistência do ato administrativo. A forma normal do ato administrativo é a escrita, embora atos existam consubstanciados em ordens verbais, e até mesmo em sinais convencionais, como ocorre com as instruções momentâneas de superior a inferior hierárquico, com as determinações da polícia em casos de urgência e com a sinalização do trânsito.
4. Motivo - O motivo, ou causa, é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo como elemento integrante da perfeição do ato, pode estar em lei, como pode ser deixado a critério do realizador. Se tratando de motivo vinculado pela lei, o agente da administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o qual o ato será inválido ou pelo menos invalidável por ausência da motivação.
5. Objeto - O objeto de um ato administrativo é a criação, a modificação ou a comprovação de situações fáticas jurídicas destinadas a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à atuação do Poder Público. Neste sentido, o objeto identifica-se com o conteúdo do ato e por meio dele a administração