Vicios Negociais

É anulável o ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Os efeitos dos atos jurídicos dependem da total correspondência entre a declaração de vontade e o íntimo querer do agente. Os vícios de consentimento (Erro, Dolo, Coação, Estado de perigo e Lesão) são as influências exógenas que modificam a vontade declarada tornando-a incompatível com a querida pelo agente. Os vícios sociais (Fraude contra…

estrangeiros, foi nomeado para negociar um acordo de navegação marítima entre Portugal e a Argentina, porém tendo partido apressadamente, esqueceu-se de solicitar uma carta que conferisse plenos poderes. Mais tarde, no decurso do processo negocial, o representante português, foi veladamente ameaçado de que represálias seriam exercidas sobre a sua família se não acedesse em conceder determinadas facilidades aos navios argentinos. Perante tais pressões, o Dr. Sousa acedeu mas…

Defeito é todo vício que macula o negócio jurídico, o que possibilita a sua anulação A nulidade pode ser relativa ou absoluta. Segundo o artigo 1.909 do código Civil, São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação. Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício. Todo testamento é um negócio jurídico, como tal deverá ser considerado, podendo, conter vícios que…

negócio jurídico” com um trecho da obra de Silvio de Salvo Venosa: “A vontade é mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação”. Assim, temos a presença dos defeitos do negocio jurídico quando não for verificada a real e idônea vontade do…

idoneidade dessa vontade. Os vícios do negócio jurídico estabelecem-se quando a vontade do indivíduo foi viciada ou condicionada por meios ilícitos ou de má fé, de uma das partes envolvidas ou representadas no negócio. Os defeitos ou vícios do negócio se subdividem em duas classificações as quais são: os vícios de consentimento e os vícios sociais. Que respectivamente partem do norte do vício da vontade e/ou do consentimento, e do vicio social, que atinge os…

Alexandre Freitas Câmara posiciona-se no sentido de que a alienação fraudulenta é um vício sob o plano da eficácia, entretanto há outros doutrinadores que percebem como sendo um vício no plano da validade (ato anulável, portanto inválido). Segundo a doutrina tradicional a expressão ineficácia é empregada para designar o negócio que não produziu os efeitos desejados pelas partes. É importante ressaltar que nulidade é um vício intrínseco ou interno do ato jurídico. Na ineficácia o ato…

Pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Professora Alessandra Mara AUTOTUTELA A Lei 9.784 enuncia: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de…

aproximação. Por meio deste contrato, o mandatário obriga-se a praticar atos de negócio em nome e por conta do mandante. Para que seja contrato de mandato é mercantil é preciso que ao menos uma das partes seja empresário e que o mandatário realize atos negociais. O mandatário deve agir nos limites dos poderes outorgados, pois age em nome do mandante. Essa outorga fica sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, sendo que, não se admite mandato verbal para ato que deva…

admite convalidação é: a) Aquele cuja restauração de juridicidade traz insegurança jurídica. b) Aquele cujo conteúdo encontra-se comprometido, passível apenas de invalidação judicial ou administrativa. c) Aquele cujo conteúdo não é atingido pelo vício, permitindo a preservação de seus efeitos jurídicos mediante a expedição de outro ato administrativo. d) Ato inexistente. 03. Nos atos administrativos que afetam o interesse individual do administrado, a motivação mostra-se: a)…

conforme ao Direito. É presunção juris tantum (admite prova em contrário). É uma decorrência do princípio da legalidade. Gera como conseqüências: A possibilidade de imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade; A inversão do ônus da prova - a prova da invalidade do ato administrativo é de quem a invoca (neste ponto, há divergência doutrinária); O Juiz não pode declarar ex officio a invalidade do ato.…