Vicios Negociais

11/03/2003 - QUINTA CAMARA CIVEL NEGOCIO JURIDICO PRETENSAO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DANO MORAL INOCORRENTE. O pedido de nulidade do contrato com base em vício do consentimento é juridicamente impossível, pois o negócio jurídico, no caso, seria passível de anulação. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso improvido.…

O autor realizou vistoria no veículo com mecânico de confiança, porém o vício somente foi detectado com o uso do mesmo, por tratar-se de defeito no motor imperceptível pela análise externa e com teste simplificado por averiguação de terceiro. Ademais, o requerente, após a ocorrência do defeito, procurou o demandado para resolução do problema, o que demonstra o desconhecimento da primeira acerca do vício. A tradição se dera em 2 de dezembro de 2013 , e pouco mais de trinta dias depois

servidor e lhes impõe obrigatório atendimento (ex: interdição de estabelecimento); b) atos de gestão, são os praticados sem usar de sua supremacia sobre os destinatários, ocorrendo nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, e desde que praticados regularmente geram direitos subjetivos e permanecem imodificáveis pela Administração; c) atos de expediente, são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que…

de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO QUANTI MINORIS. VÍCIO OCULTO. ABATIMENTO DO PREÇO. Se o…

essa vontade, declarar a vontade em fazê-lo. Este elemento exterior designa-se de declaração negocial. O elemento externo, declaração negocial, pode ser feita de forma directa ou tácita, art.º 217. Quanto à forma directa: esta é claramente expressa por palavras e não só (ver art.º 217). Tácita: quando expressa por conduta, gestos ou comportamentos sem nada se dizer. Quando é que uma declaração negocial produz efeitos? Trata-se de determinar o momento em que uma declaração…

na lei, sendo insuscetíveis de modificação. O Ato jurídico (ou pra alguns doutrinadores ato jurídico em sentido estrito) se notabiliza por duas características: comportamento humano voluntário com efeitos predeterminados na lei. Não há autonomia negocial ou livre iniciativa ou autonomia privada na escolha dos efeitos do ato que se realiza. Isso porque esses efeitos estão sempre determinados na lei. Exemplos: a) percepção de um fruto, apropriando-se dele. Você se apodera de um bem que…

da desproporção existente entre as prestações das duas partes” Segundo Pereira 40, no Instituto do Direito Romano, lesão e prejuízo se encontravam em pé de igualdade quanto atribuição lesionaria que era equiparada a uma lesão enorme em face de um vício objetivo identificado no contrato. As controvérsias surgiram no instituto de Justiniano, através de textos primitivos dos imperadores da época, que indagavam a proporção como luz para se chegar a um bom negocio acarretando em uma rescisão…

institutos e sistemas, ou seja, modelos de mais amplo repertório Fonte negocial Poder negocial como fonte geradora de normas jurídicas Entre as normas particulares estão as normas negociais e dentre estas, as normas contratuais/cláusulas contratuais. Autonomia do homem – poder de ser, agir e omitir-se nos limites da lei, a fim de alcançar bem jurídico. A ilegitimidade de uma relação negocial pode resultar de vício quanto ao poder de negociar, a forma a que se pretende subordinar o…

e Competência Definição segundo BARBOSA MOREIRA: "chama-se rescisória à ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença trânsita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada". A sentença que contêm vício o âmbito da validade pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: ação rescisória e recursos. A ação rescisória não se confunde com os recursos em espécie, vez que aquela tem o objetivo de atacar a coisa julgada material,…

1. CONCEITO A lesão, no direito civil, corresponde á um defeito do negócio jurídico caracterizando um vício de consentimento gerado pela desproporcionalidade dos valores inerentes uma prestação fornecida a outrem culminando no prejuízo de uma das partes, e podendo acarretar na invalidação do negócio jurídico nos termos no art. 157 do Código Civil de 2002: “Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente…