Vicios Negociais

VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Quando a vontade é declarada com vício ou defeito que torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do negocio jurídico ou ato anulável, isto é, o negocio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. 1. Classificação dos defeitos do negócio jurídico Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em: a) Vícios do Consentimento: são aqueles em

negócio jurídico a evento futuro e incerto. 4.2.2. Termo: É a cláusula que, por vontade das partes, subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo. 4.2.3. Modo ou encargo: Cláusula acessória que impõe uma obrigação ou um ônus à pessoa natural ou jurídica contemplada pelo negócio. 5. DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 5.1 Vícios de Consentimento: Atingem a vontade no momento em que ela se forma, perturbando-lhe a elaboração, influindo no momento de…

é consumidor a pessoa que compra uma roupa para si, ou contrata uma empresa para reformar a casa, ou até mesmo quando utiliza um eletrodoméstico que lhe foi dado como presente. Não é destinatário final quem age no desenvolvimento de atividade negocial. Logo, não é consumidor quem adquire ou utiliza o produto ou serviço para a produção de outros produtos ou serviços, o chamado fim profissional. É o que ocorre quando alguém habitualmente compra roupas para revender. Pessoa Jurídica…

jurídico abstrato, ou como fato, isto é, como fato jurídico concreto. Como categoria, ele é a hipótese de fato jurídico (às vezes dita “suporte fático”), que consiste em uma manifestação de vontade cercada de certas circunstâncias (as circunstâncias negociais) que fazem com que socialmente essa manifestação seja vista como dirigida à produção de efeitos jurídicos; negócio jurídico, como categoria, é pois, a hipótese normativa consistente em declaração de vontade (entendida esta expressão…

virtude do contrato cumulativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? R: Segundo a doutrina o contrato cumulativo pode ser enjeitada com vícios e defeitos ocultos , que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição…

vontade. No negócio jurídico, num contrato de compra e venda, por exemplo, a ação humana visa diretamente a alcançar um fim prático permitido na lei dentre a multiplicidade de efeitos possíveis. Por essa razão é necessária uma vontade qualificada, sem vícios. No ato jurídico em sentido estrito, o efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei, como ocorre com a notificação, que constitui em mora o devedor; reconhecimento de filho, a tradição, a percepção dos frutos, a…

o fundamento de que lhe falta a vontade livremente expendida por uma das partes, que se limita à plena submissão às cláusulas elaboradas pelo outro contratante (ob. cit., p. 92). Como se sabe, o fenômeno dos contratos de adesão - ou condições negociais gerais - ingressou no direito positivo brasileiro há poucos anos, com o advento do Código de Defesa do Consumidor. Dedicou-lhe o legislador uma seção, no capítulo atinente à proteção contratual. (art. 54) Tais disposições, entretanto,…

JANEIRO/RJ Marcelo, nacionalidade, estado civil, Engenheiro, RG, CPF, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, endereço, vem por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em virtude de vício do produto, em face de “G” S. A., CNPJ, localizada na cidade de São Paulo/SP, endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – OS FATOS Em 15 de janeiro de 2013, o Autor efetuou a compra de um aparelho de ar…

os “defeitos do negócio jurídico” (Cap. IV do Título I, Livro III, art. 138 a 165). ERRO, IGNORÂNCIA, DOLO E COAÇÃO O Código Civil declara que é anulável o negócio jurídico: • Por incapacidade relativa do agente; • Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (art. 138, 145, 151, 156, 157 e 158 do CC) • ERRO - é a falsa idéia ou falso sentido que se tem de alguma coisa. Em regra erro não se…

vontade. No negócio jurídico, num contrato de compra e venda, por exemplo, a ação humana visa diretamente alcançar um fim prático permitido na lei, dentre a multiplicidade de efeitos possíveis. Por essa razão, é necessária uma vontade qualificada, sem vícios. No ato jurídico em sentido estrito, o efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei, como ocorre com a notificação, que constitui em mora o devedor, o reconhecimento de filho, a tradição, a percepção dos…