Vicios Negociais

importantes que envolvem o vício da manifestação de vontade, principalmente no que concerne ao erro, na busca da melhor interpretação e exegese dos julgados nos Tribunais Estaduais e no Supremo Tribunal de Justiça. A pesquisa se dá pela consulta bibliográfica e doutrinária, com uma breve análise das decisões concernentes ao tema tratado, diante da confrontação dos princípios que regem o negócio jurídico e a formulação dos contratos. Palavras chave: Erro, Segurança Jurídica, Vício…

negócio jurídico Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em: a) Vícios do Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo. b) Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Defeitos Vício Efeito Erro vontade Anulável Dolo vontade…

Caso Concreto Analise a decisão adiante: REsp 1265890/SC – Rel. Min. Nacy Andrighi – Terceira Turma – Dje 09/12/2011 - CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese específica dos autos, no ato da assinatura de acordo extrajudicial para indenização por acidente envolvendo veículo de propriedade da recorrente, a recorrida era representada por advogado, que também…

resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio. Esses atos se revestem de requisitos formais e materiais e quando assim revertidos se consideram eficazes e quando não, podem apresentar vícios ou defeitos, que podem ensejar inexistência; nulidade; anulabilidade e irregularidade. Tais requisitos dos atos administrativos são: competência, forma, finalidade, motivo e objeto. Na organização administrativa cada agente e cada…

Este trabalho tem a objetividade de demonstrar alguns dos diversos tipos de defeitos, denominados defeitos do negócio jurídico, normalmente observados na vida negocial, cuja conseqüência, é o vício da vontade do agente ou, a fraude contra credores. Primeiramente será feito abordagem geral e após isto será especificado cada um dos vícios, seja de consentimento, seja social, juntamente com seus artigos correspondentes no Código Civil Brasileiro de 2002. Trazendo ainda passagens de…

jurídico em sentido estrito e o ato-fato jurídico. Interessa-nos o negócio jurídico. Negócio jurídico é toda manifestação de vontade tendente a criar, adquirir, transferir, modificar ou extinguir direitos. Aqui a manifestação de vontade tem finalidade negocial. Assim, a ação humana no negócio jurídico visa alcançar um fim prático permitido por lei, dentre a multiplicidade de efeitos possíveis. Por esse motivo, faz-se necessária uma vontade qualificada, ou seja, uma vontade que deve ser…

impostas pela lei ou que tiver objeto ilícito ou impossível. 3.1.1.características: 3.1.1.2.imediata; 3.1.1.3.absoluta; 3.1.1.4.incurável; 3.1.1.5.perpétua; 3.2.anulabilidade: dá-se quando praticado por agente relativamente incapaz ou com vícios que possam distorcer a vontade. 3.2.1.características: 3.2.1.1.deferida; 3.2.1.2.relativa; 3.2.1.3.sanável; 3.2.1.4.provisória; 3.2.2.confirmação; A ineficácia do negócio jurídico: consequências de sua nulidade e anulação…

pelas normas de direito, porém, os meios para a realização destes efeitos estão sujeitos à livre negociação das partes interessadas, que estabelecem as cláusulas negociais de acordo com suas conveniências, claro que sem ultrajar Os limites legais. O negócio jurídico mais comum é o contrato, apesar de existirem outros tipos de atos negociais, como o testamento, por exemplo. - Erro: é a falsa percepção da realidade ao passo que a ignorância é o total desconhecimento da realidade.…

desempenha no modelo econômico capitalista, onde o liberalismo negocial é desenvolvido como ponto de partida de qualquer atividade comercial ou profissional. O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. Há a presença incontestável da autonomia privada como pressuposto de todo ato negocial, autonomia esta mais ou menos acentuada, a…

jurídico, invalidade do negócio jurídico e ineficácia do negócio jurídico. a) Inexistência do negócio jurídico: consiste na ausência dos elementos necessários para constituir o negócio jurídico, tais como a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Logo o ato inexistente é aquele a que falta um ou mais elemento essencial à sua formação, ou seja, a ausência de um ou mais elementos necessários à sua existência jurídica. Aqui não se discuti se o negócio…