Vicios Negociais

de conduta? Então, poder-se-á profanar que ambos os institutos estão diretamente ligados à eficácia social do instrumento contratual. Com isso, analisa-se à questão da extinção do contrato de compra e venda e de prestação de serviços quando há um vício oculto ou explícito, verificando a incidência das hipóteses de extinção do contrato na legislação brasileira. Destaca-se que ter-se-á a análise, da mesma feita, da legislação civilista, incluindo os dispositivos do Código de Defesa do…

pagamento no valor de R$..........................o Requerente deixou de obter lucros em aplicações bancárias e comerciais, causando-lhe sérias perdas e prejuízos. 7. Diante dos fatos, está configurado que a vontade do Requerente cerca-se de vício insanável porque a realidade sobre o financiamento “aprovado” altera a situação do negócio, já que dependia do financiamento que na verdade NUNCA ESTEVE APROVADO, fato que lhe foi omitido, inclusive pelos VENDEDORES, levando-o a erro…

condição resolutiva do contrato; Cumpre salientar que alguns doutrinadores entendem que a norma do Direito Comercial ainda pode ser aplicada neste caso específico: “Se as mercadorias entregues são diferentes da amostra, caracteriza-se vício de qualidade, isto é, o comprador tem o prazo decadencial de 10 dias, a contar do recebimento da coisa (Código Comercial/1850, art. 211), para rescindir a compra e venda ou exigir redução proporcional do preço”.(Silvio Venosa: Direito…

bilateral como ocorre nos contratos. Aqui a manifestação de vontade tem finalidade negocial, que em geral é criar, adquirir, transferir, modificar ou extinguir direitos. Mencione-se, entretanto, a possibilidade de negócios unilaterais, em que ocorre seu aperfeiçoamento com uma única manifestação de vontade como se dá no testamento. O ato jurídico em sentido estrito, por sua vez, também denominado de ato não negocial traduz um simples comportamento humano voluntário e consciente…

interesses com o representado, é de cento e oitenta dias. Questão 04 A cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto, denomina-se: (A) Termo. (A) Condição. (C) Prazo. (D) Preclusão. (E) Resilição. Questão 05 Quanto aos vícios da vontade, pode-se dizer que: (A)Tanto o dolo essencial quanto o dolo acidental acarretam a anulabilidade do ato jurídico. (B) O exercício regular de um direito pode ser considerado coação. (C) Pode ser considerado coação o fato de…

o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação. Quando a vontade nem ao menos se manifesta, quando é totalmente tolhida, não se pode falar nem mesmo em existência de negócio jurídico. O negócio é inexistente ou nulo por lhe faltar requisito fundamental. Porém, a vontade é manifestada, mas com vício ou defeito que a torna mal dirigida, mal externada, estamos,

Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção. A) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública. B) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório. C) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção. D) O adquirente, ante o vício redibitório da…

imperatividade. No entanto, o atributo somente está presente nos atos que impõem ao particular obrigação (comandos administrativos). 2. ESPECIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS As espécies de atos administrativos são atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos. Os atos normativos são atos que emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei, como por exemplo, decreto, que são atos normativos exclusivo do chefe do executivo,…

Neste entendimento encontramos aval em Paulo Nader no livro Introdução ao Estudo do Direito II, item 72.2, página 224, editora Forense: “Diversas são as hipóteses de configuração do vício ora em estudo, á luz de nosso ordenamento, podendo-se apontar, como denominador comum, a proteção ao credor em face de atos negociais do devedor comprometedores de seu patrimônio e capazes de inviabilizarem a satisfação do crédito.” Podemos ainda citar o entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado do…

Civil I Semana 10 Caso Concreto Analise a decisão adiante: REsp 1265890/SC – Rel. Min. Nacy Andrighi – Terceira Turma – Dje 09/12/2011 - CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese específica dos autos, no ato da assinatura de acordo extrajudicial para indenização por acidente envolvendo veículo de propriedade da recorrente, a recorrida era representada por…