Vicios Negociais

cabendo ao administrado o ônus de elidir tal presunção. c) O silêncio da administração não é considerado ato administrativo, mas pode ensejar correição judicial e reparação de eventual dano dele decorrente. d) Um ato administrativo praticado com vício sanável de legalidade pode ser anulado tanto pela própria administração pública quanto por decisão judicial. e) Pela adoção da teoria dos motivos determinantes a validade dos atos discricionários passa a depender da indicação precisa dos…

CPC-73 Código de Processo Civil. TJPR-090688) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. Ausência de prova inequívoca e de verossimilhança nas alegações. Necessidade de dilação probatória para prova do vício, sob pena de se ter que o defeito não era oculto. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0636222-1, 9ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Francisco Luiz…

tipicidade, que demanda que eles correspondam a figuras estabelecidas em lei, o que afasta da seara do Direito Administrativo a presença de atos inominados. São espécies de atos administrativos, segundo conhecida classificação de Hely Lopes Meirelles 12: negociais, que visam à concretização de negócios jurídicos públicos ou de atribuição de certos direitos e vantagens aos particulares, como as licenças e autorizações; normativos, os quais consubstanciam determinações de caráter geral…

Quando em um negócio jurídico o particular não age de forma livre, sendo essa não retirada totalmente da sua vontade, ocorrem os vícios e assim dos vícios o direito estipula penalidades, cumprindo o princípio de que não pode haver direito absoluto, ocorrem dos vícios a nulidade e a anulabilidade que podem ser atribuídas a um negócio jurídico quando esse é praticado com tais vícios. A nulidade impede que o ato tenha existência legal e assim não possa produzir efeito no mundo jurídico,…

decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. O negócio jurídico mais comum é o contrato, apesar de existirem outros tipos de atos negociais, como o testamento, etc.. O ato ilícito é derivado da manifestação da vontade humana, sendo praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo. Assim, é ato praticado com a infração de um dever legal ou…

Enquanto q na AD a extensão do dto adquirido depende do facto aquisitivo e ainda da amplitude do dto do transmitente. Declaração Negocial- Comportamento exteriormente observado q cria a aparência d exteriorização d 1 certo conteúdo d vontad. Pod sr feita por escrito (escritura pública), declaração verbal ou declaração tácita (supermercado). Numa declaração negocial podem-s distinguir 2 elementos: o elemento externo q consiste no comportamento declarativo, ou seja, a declaração propriamente dita

Por vezes, o negócio jurídico celebrado nasce impregnado de erros, defeitos ou desvios jurídicos; vícios de consentimento e vícios sociais, aqueles relacionados à vontade dos agentes e estes à fraude contra credores. Tais institutos desfiguram a função social dos negócios jurídicos e os tornam nulos ou passíveis de anulação. Conforme fatos narrados anteriormente, caracteriza-se a presença de um vício de consentimento, no caso, o estado de perigo, artigo 156 do Código Civil, pois…

de qualquer negócio jurídico. Assim, os defeitos do negócio jurídico referem-se a algum vício na manifestação de vontade das partes na realização do ato negocial. Existem alguns vícios que afetam o negócio jurídico pela afronta à ordem jurídica, prejudicando terceiros. Conforme o Código Civil está dividindo da seguinte forma: - vícios de consentimento – erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo. - vícios sociais – quando a vontade do agente tem a intenção, simulação e fraude contra…

que há dois negócios e neste caso tem que se analisar os tais dois negócios quanto à sua validade. Quanto á doação, é nula porque é simulada nos termos do artigo 240 nº 2, apesar de ter sido feita por escritura pública, não havendo o vício de forma, mas sim o vício da simulação. No negócio dissimulado, que é a venda, está em causa saber se a venda é válida ou inválida, porque objectivamente o bem foi parar ao B à revelia do C, sendo que neste caso na venda, que é um negócio formal…

Neste entendimento encontramos aval em Paulo Nader no livro Introdução ao Estudo do Direito II, item 72.2, página 224, editora Forense: “Diversas são as hipóteses de configuração do vício ora em estudo, á luz de nosso ordenamento, podendo-se apontar, como denominador comum, a proteção ao credor em face de atos negociais do devedor comprometedores de seu patrimônio e capazes de inviabilizarem a satisfação do crédito”. Podemos ainda citar o entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado do…