Vicios Negociais

11/03/2003 - QUINTA CAMARA CIVEL NEGOCIO JURIDICO PRETENSAO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DANO MORAL INOCORRENTE. O pedido de nulidade do contrato com base em vício do consentimento é juridicamente impossível, pois o negócio jurídico, no caso, seria passível de anulação. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso improvido.…

atos jurídicos, e assim sendo é de fundamental importância que essa vontade seja manifestada de forma livre e espontânea. Todas as vezes que essa vontade não se manifestar fiel aos objetivos intimamente perseguidos, diremos que houve vício, mais precisamente vício do consentimento. Estes por sua vez são produtos da influência dos erros (que são uma falsa noção, juízo ou representação da realidade.) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de…

entanto, é inaceitável a cogitação de pagamento dos títulos que, latente, são eivados de vícios. DO DIREITO: Inicialmente, insta dizer que os atos e os negócios jurídicos estão impregnados de erros (no sentido lato) , defeitos ou desvios jurídicos segundo o que dispõe a vontade expressa no Código Civil Brasileiro: Verbaliza o código civil no seu art. 147: É anulável o ato jurídico: (...) II-Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Assim, temos que a…

p. 725) 10 – Em que consiste o principio do equilíbrio contratual ? Consiste em tratar as partes com equivalência, em direitos e obrigações onde uma não poderá em momento algum superar, para que o contrato seja celebrado de forma livre sem vícios, e que não ocorra o enriquecimento sem causa de uma das partes. 11- Em que consiste o dirigismo contratual ? No direito privado, o dirigismo contratual é de suma importância para coibir abusos, que o legislador apenas para…

fixação do preço resta com o exclusivo arbítrio de uma das partes. IV - É nulo o negócio jurídico praticado direta e pessoalmente por quem, em razão de causa transitória, não possa exprimir a sua vontade. V - É nulo o negócio jurídico por vício resultante de dolo. Assinale a alternativa correta: (A) Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas. (B) Somente as assertivas I, III e V estão corretas. (C) Somente as assertivas II, III e V estão corretas. (D) Somente as…

inválida, mantendo o restante do negócio jurídico, a não ser que o ordenamento impeça tal solução. Exemplos em que o ordenamento impede a mera redução do negócio, com a extirpação das estipulações inválidas e a manutenção dos demais elementos negociais válidos: a) a estipulação de encargo ilícito ou impossível (elemento acidental) invalida todo o negócio jurídico quando for a causa (motivo determinante) deste negócio (art. 137), e não apenas o próprio encargo. b) a estipulação de…

- Agora você vai ficar por dentro de alguns defeitos do negócio jurídico e de sua invalidade. São vários os defeitos e vícios que podem ocorrer em um negócio jurídico, alguns destes são: *Do erro ou ignorância: Caracteriza-se o erro quando o autor da declaração a emitiu enganosamente ou por ignorância da realidade, entretanto, de maneira espontânea, de forma que o vício incidirá sobre o próprio consentimento, que naturalmente seria manifestado de maneira diversa se o declarante tivesse pleno

ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negocio jurídico torna-se susceptível de nulidade ou anulabilidade. Quando a vontade em ao menos se manifesta quando é totalmente tolhida não se pode nem mesmo se falar em existência do negocio jurídico. O negocio jurídico será inexistente por lhe faltar o requisito essencial. Quando porém a vontade é declarada com vício ou defeito que torna mal dirigida mal…

3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. NULIDADE do ato A decorrente de um vício insanável que fica determinado a partir do momento em que é realizado o ato, não podendo ser posteriormente ratificado pelas partes. Incapacidade Absoluta: Acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato…

2002 como defeitos do negócio jurídico, nos arts. 156 e 157, respectivamente. São classificados dessa forma, pois atingem a vontade livre e espontânea do agente, o defeito está na formação da vontade, considerados como vícios do consentimento. Seguindo a “Escada Ponteana” tais vícios repercutem na validade do negócio jurídico celebrado, sendo passiveis de anulação, pois as imperfeições que podem surgir provocam uma manifestação de vontade não correspondente como o íntimo e querer do…