Vicios Negociais

negócio jurídico, também o termo ―declaração de vontade‖ não vem definido no C.C., que inclusive, o retrata como “declaração negocial”.  Recorrendo mais uma vez a doutrina alemã, compreende-se por declaração de vontade “uma exteriorização daquilo que, segundo o declarante, deve de acontecer ou não”.  De acordo com o previsto no art. 227º do C.C. a declaração negocial é “um meio de manifestação da vontade … que visa a produção de efeitos jurídicos”. Assim sendo, a…

nulidade é a sanção, imposta pela norma jurídica, que determina a privação dos efeitos jurídicos do ato negocial praticado em desobediência ao que prescreve. 2- Quais os efeitos da nulidade? Traz consigo efeitos, ou seja, com a declaração da nulidade absoluta do negócio jurídico, este não produzirá qualquer efeito por ofender princípios de ordem pública, por estar inquinado por vícios essenciais. Por exemplo. se for praticado por pessoa absolutamente incapaz; se tiver objeto…

Feriado Nacional – sexta feira santa. Atividades de sala (1ª Avaliação parcial – 1º bimestre) Letivo Continuação da aula –Quanto às fontes (normas legais, normas costumeiras ou consuetudinárias, normas jurisdicionais ou jurisprudenciais, normas negociais). Norma Jurídica Legal: Compreensão do termos “lei” (acepção genérica, sentido técnico, etimologia e importância da lei. Processo Legislativo como fonte legal (emendas à Constituição; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas

Efeitos decorrentes do ato negocial. Acidentais: Condição, modo ou termo. Elementos Essenciais Agente Capaz Licito fisicamente Objeto Possível juridicamente Determinado (determinável) Forma prescrita ou não defesa em lei 29/08/2012 Vícios do Consentimento (manifestação da vontade) Erro Dolo Coação Lesão Estado de perigo Vícios Sociais -…

aborda a incapacidade absoluta de exercer pessoalmente os atos da vida civil; o artigo 4º incapacidade relativa, como os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, os ébrios habituais, viciados em tóxicos, excepcionais, pródigos. II. Capacidade negocial ou capacidade especial, com outorga, uxória ou vênia conjugal. III. Consentimento. Requisitos subjetivos – lícitos, possível e determinado. Questão 3: Explique o princípio da obrigatoriedade dos contratos. É o princípio que…

obrigatoriedade. Resumo Etapa 1 Nome: Francisco Henrique Lopes da Silva RA 708.456789-0 Vícios redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo ou doação onerosa, não comuns à congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou…

qualquer contrato a obtenção de lucro patrimonial que excedesse o quinto valor corrente ou justo. Este dispositivo se tornou inadequado pelas dificuldades de se estimar o valor corrente ou justo. Quanto à sua natureza, a lesão se forma através de um vicio de consentimento no negocio jurídico. Será levado em conta o principio da igualdade em face da vontade que deverá ser declarada com o objetivo de manter um equilíbrio na relação contratual na prestação e na contraprestação fazendo jus…

Dolo essencial ou principal e dolo acidental A essencialidade é um dos requisitos para a tipificação do dolo. O dolo essencial ( dolus causam dans)torna o ato anulável por haver o vicio do consentimento, sendo o dolo o fator decisivo, é aquele que sem o qual o ato jurídico não seria realizado. É causa determinante do ato. Art 145 “São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”. Dolo acidental (dolus incidens) definido no código no art. 146 “é acidental o…

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho Ordinário Fato Jurídico em Sentido Estrito Extraordinário N ----------------------------------------------H Fato Jurídico Ato-Fato Jurídico (em sentido amplo) Ato Jurídico em Sentido Estrito (não negocial) Lícita (ato jurídico em sentido amplo) Negócio Jurídico Ação Humana Ilícita Ato Ilícito DIREITO CIVIL – DOS FATOS JURÍDICOS DIREITO CIVIL – DOS FATOS JURÍDICOS TEORIA GERAL DO FATO JURÍDICO: • “A noção da qual iremos tratar é…

de uma cidade toma posse, e o primeiro ato a ser tomado por ele é de desapropriação de um imóvel de seu inimigo. A finalidade é prejudicar o seu inimigo, e não em prol da coletividade, há um desvio de poder, de finalidade. Uma vez identificado um vicio no elemento da finalidade, essa teoria diz que a administração não pode se desviar da finalidade da lei e pratique um ato ilegal, logo este ato é reconhecidamente nulo. O problema é provar a intenção do prefeito, do presente caso.…