Vicios Negociais

obter um resultado juridicamente protegido ou não proibido e possível", segundo Mello (1991:76). E é exatamente no plano da validade, por onde apenas transitam os atos jurídicos, que o Direito fará a triagem entre o que não está eivado de quaisquer vícios invalidantes, ou seja, do que é perfeito, do que está carregado de qualquer espécie de defeitos capazes de tornar o ato jurídico inválido. Pontes de Miranda insere, portanto, a nulidade e a anulabilidade dos atos jurídicos no plano da…

pela ausência de autonomia do interessado para auto regular sua vontade. Podem ser ordinários (habitualmente acontecem naturalmente) ou extraordinários (grandes catástrofes). Atos da vontade: lícitos (meramente lícitos ou ato não negocial, e negócio jurídico ou ato negocial – teoria dualista) e ilícitos. Ato ilícito: feito que causa dano a outrem, com dolo ou culpa, que gera efeitos jurídicos sujeitos a sanção penal. Ato jurídico lato sensu: ato jurídico stricto sensu + negócio…

ANULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Danos morais e materiais. Acordo relativo à desocupação de área e indenização. Alegação de erro e coação visando anular o negócio jurídico, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Vícios do negócio jurídico nem em tese evidenciados. Configuração da falta de interesse de agir. Extinção do processo mantida. Recurso improvido. Trata-se de ação de anulabilidade de contrato c.c. indenizatória decorrente de danos materiais…

condições, aumentar ou diminuir a intensidade do efeito, impor termo, etc. Por isso é necessário que essa vontade esteja livre de vícios. Já no ato jurídico em sentido estrito há uma manifestação de vontade em conformidade com a lei, que já prevê o efeito jurídico que se desdobrará. Essa manifestação acontece na conduta do sujeito, que não está revestida de formalidade negocial, por exemplo. Em alguns casos, porém, como no reconhecimento de paternidade, a lei exige declaração de vontade.…

fulcro no art. 250, I, da Lei 6.015/73 DO DIREITO 14. O vício de consentimento, manifestamente comprovado pela documentação apresentada, autoriza o Autor a formular seu pedido com fundamento nos art. 86 e 147, II do Código Civil, "in verbis": "Art. 86 - São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial." "Art. 147 - É anulável o ato jurídico: I - .... II - Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude" (arts. 86

Curitiba com chassi 9BMDB456U2DT359339, pelo valor de R$70.000,00 ( Setenta mil reais), porém ao contrário do que alega o referido requerente nos autos, o requerido não tinha o conhecimento quanto aos vícios que após a entrega veio a conhece, ou seja, não há nada especificando junto ao contrato quanto aos vícios contidos no veículo. Ocorre que o veículo em questão veio a apresentar problemas no seu sistema de elétrica, não funcionando como deveria os faróis e piscas alertas e ainda…

Cada indivíduo manifesta sua vontade real, a fim de ter o objeto da sua vontade alcançado. Sendo assim, caso não haja coerência entre a vontade real (interna) e a vontade manifestada/expressada (declaração de vontade), fala-se em um vício da vontade, ou, para alguns, vício no consentimento (erro, dolo, coação, etc.), que pode invalidar o ato ou negócio jurídico feito sob àquela manifestação viciada. Autonomia privada é um princípio mais recente no direito privado, que decorre do…

Exercício específica, é quando uma pessoa não pode praticar alguns actos. 36. Capacidade negocial Esta noção reporta-se à referência das noções mais genéricas, de Capacidade Jurídica e de capacidade para o exercício dos direitos no domínio dos negócios jurídicos. É no domínio dos negócios jurídicos que assumem particular importância as noções de capacidade e incapacidade. A incapacidade negocial de gozo, provoca a nulidade dos negócios jurídicos respectivos e é…

com aquela que o agente quer exteriorizar. 2. Quais os tipos de vícios de consentimento e vícios sociais do negócio jurídico? R. Vícios de consentimento são, o erro, dolo, coação, o estado de perigo e a lesão, vícios sociais é a simulação e fraude contra credores, com a intenção de prejudicar terceiros. 3. Os vícios de consentimento são anuláveis? R. São anuláveis, com que diz o artigo 171 do CC. 4. Os vícios sociais são anuláveis ou nulos? R. São anuláveis, anula se…

Pereira, “vicio redibitório é o defeito oculto de que portadora a coisa objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor” Maria Helena Diniz assim preceitua: Os vícios redibitórios, portanto, são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial…