Vicios Negociais

defeitos fossem conhecidos, o ato negocial não se realizaria, pela perda ou diminuição de seu valor. Não se aplicam as regras aos contratos gratuitos (CC 552). Nas doações onerosas, até o limite do encargo (parágrafo único, 441) FONTE: PLT - DIREITO CIVIL III CARLOS ROBERTO GONÇALVES 3     Teoria do erro: sem distinção entre defeitos ocultos e erro sobre a qualidade do objeto. Teoria dos riscos: o alienante responde pelos vícios redibitórios porque tem…

corresponder não ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação, o próprio Código Civil regula a anulação do negócio jurídico quando é apurado o defeito, elegendo seus tipos de vícios. Esses tipos de defeitos são classificados doutrinalmente, em vícios de consentimento, que compreende no erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. DOLO é caracterizado quando sabendo das consequências que possam vir a ocorrer o indivíduo…

negócio jurídico para sanar cláusula duvidosa ou ponto controvertido. • # Modalidades de Interpretação; a) Declaratória – visa expressar a intenção dos interessados (vontade real); b) Integrativa – visa preencher lacunas contidas no ato negocial; artigo 113 CC c) Construtiva – objetiva reconstruir o negócio com intuito de salvá-lo. ARTIGO 114 CC • Os negócios jurídicos benéficos ou gratuitos que contém obrigação para uma das partes (doações) e a renúncia (manifestação…

VEÍCULO USADO EM REVENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DISTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. O ex-proprietário do veículo vendido ao autor através de revenda não detém legitimidade para responder à demanda indenizatória, uma vez que não há relação jurídica de direito material entre as partes. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. As partes desfizeram consensualmente o contrato, tendo o autor aceitado receber outro veículo da ré em substituição àquele que apresentara vícios redibitórios.…

decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. O negócio jurídico mais comum é o contrato, apesar de existirem outros tipos de atos negociais, como o testamento, etc.. O ato ilícito é derivado da manifestação da vontade humana, sendo praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo. Assim, é ato praticado com a infração de um dever legal ou…

situação existente,sem que a Administração manifeste sua vontade: a) Certidões e declarações. b) Despachos e ordens. c) Regulamentos e regimentos. d) Circulares e declarações. e) Certidões e avisos. 14) A anulação de um ato administrativo comum vício de ilegalidade gera efeitos: a) desde a data de abertura do edital que deu origem ao ato. b) desde a sua origem. c) a partir da anulação, não atingindo os efeitos anteriores a esta. d) a partir da revogação. e) desde 30 dias…

social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Não há razão alguma para se sustentar que o contrato deva atender tão somente aos interesses das partes que o estipulam, porque ele, por sua própria finalidade, exerce uma função social inerente ao poder negocial que é uma das fontes do direito, ao lado da legal, da jurisprudencial e da consuetudinária. O ato de contratar corresponde ao valor da livre iniciativa, erigida pela Constituição de 1988 a um dos fundamentos do Estado Democrático…

Caso Concreto – Semana 10 Analise a decisão adiante: REsp 1265890/SC – Rel. Min. Nacy Andrighi – Terceira Turma – Dje 09/12/2011 - CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese específica dos autos, no ato da assinatura de acordo extrajudicial para indenização por acidente envolvendo veículo de propriedade da recorrente, a recorrida era representada por advogado, que…

direitos de terceiro não são, todavia, reconhecidos, se a acção for proposta e registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio. 3. É considerado de boa fé o terceiro adquirente que no momento da aquisição desconhecia, sem culpa, o vício do negócio nulo ou anulável. Esta é mais uma excepção ao princípio geral da aquisição derivada: "nemo plus juris…." MODIFICAÇÃO DE DIREITOS Modificação de direitos Tem lugar, quando…

da coletividade que necessita do equilíbrio econômico do mercado e da segurança jurídica. b) Tratando-se de relação de consumo e de contrato de adesão, há presunção legal do poder negocial dominante e presunção absoluta de que o consumidor e o aderente são juridicamente vulneráveis, pois submetidos ao poder negocial do outro contratante. c) O princípio da equivalência material busca preservar a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos…