Vicios Negociais

determinadas da realização de serviço público; f) ofícios – Comunicações escritas de autoridades entre si ou a subordinados e seus superiores; g) despachos – decisões proferidas em requerimentos e processos administrativos. Atos administrativos negociais são aqueles emanados unilateral da vontade da Administração Pública e coincide com o interesse do administrado, sendo-lhe atribuídos direitos e vantagens, gerando direitos e obrigações para ambos, visam a concretização de…

incapacidade do agente. Assim, o Código Civil declara que, além dos casos expressamente previstos em lei, é anulável o negócio jurídico por: i) Incapacidade relativa do agente (art. 171, I - CC). ii) Vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171, II - CC). NULIDADE X ANULABILIDADE (NULIDADE RELATIVA) Principais diferenças: i) A anulabilidade é decretada no…

conseqüência, da pretensão, da ação e da exceção ou na decadência, independentemente de ato ilícito do titular. ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO: Manifestação de vontade; Traduz simples comportamentos humanos. Simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos. Neste tipo de ato, não existe propriamente dito uma declaração de vontade manifestada com o propósito de atingir, dentro do campo da autonomia privada, os efeitos…

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ESPÉCIES: (I) VÍCIOS DO CONSENTIMENTO = Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. (II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores. OBSERVAÇÃO: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil). ERRO OU IGNORÂNCIA CONCEITO: É a falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro

texto completo acesse: http://jus.com.br/imprimir/23603 Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões Leonardo Gomes de Aquino Publicado em 02/2013. Elaborado em 09/2012. No negócio jurídico, quando a vontade é declarada, com vício ou defeito que torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do negocio jurídico ou ato anulável, isto é, o negócio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida…

Levantamento da inabilitação 156º - (Inabilitações) – Regime supletivo. 219º - (Negócio jurídico) – Liberdade de forma 220º - (Declaração negocial) – Inobservância da forma legal 224º - (Perfeição da declaração negocial) – Eficácia da declaração negocial 230º - (Perfeição da declaração negocial) – Irrevogabilidade da proposta 257º - (Falta e vícios da vontade) – Incapacidade acidental 410º - (Contrato-promessa) – Regime aplicável 459º - (Negócios unilaterais) – Promessa pública 875º -

imediato que o ato produz; o conteúdo material do ato. Elemento VINCULADO Elemento VINCULADO Elemento VINCULADO Elemento VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO Elemento VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO VÍCIO DE COMPETÊNCIA VÍCIO DE FINALIDADE VÍCIO DE FORMA VÍCIO DE MOTIVO VÍCIO DE OBJETO 1. Abuso de Poder por Excesso de Poder. 1. Abuso de Poder por Desvio de Poder, ou Desvio de Finalidade. 1.Ausência de motivação onde for obrigatória por Lei.…

pelo juiz. RELATIVA: Tambem conhecida como anulabilidade é quando à vicios que atinge o négocio jurido, capaz de determinar a invalidade, no entanto podendo ser afastado ou sanado( podendo ser resgatado um negocio) TOTAL: E aquela que atinge todo negocio juridico PARCIAL: È aquela que afeta somente parte do negocio juridico não prejudicando na parte válida como se fosse separado. Ex: contrato de locação no caso o vicio é o fiador NULIDADE TEXTUA: È aquela que vem…

não solenes (consensuais, tratando-se de contratos), são os que podem ser celebrados por quaisquer meios declarativos aptos a exteriorizar a vontade negocial, a lei não impõe uma determinada roupagem exterior para o negócio. Quando o negócio é formal, as partes não podem realizar por todo e qualquer comportamento declarativo; a declaração negocial deve, nos negócios formais, realiza-se através de certo tipo de comportamento declarativo imposto por lei. Hoje o formalismo é exigido apenas…

 Ato jurídico em sentido estrito ou meramente lícitos  Negócio jurídico;  Ato-fato jurídico. FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS  O ato jurídico em sentido estrito ou meramente lícitos, constitui simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos. Neste tipo de ato, não existe propriamente uma declaração de vontade manifestada com o propósito de atingir, dentro do campo da autonomia privada, os efeitos jurídicos…