Validade E Eficácia Normas Tributárias

equiparada por lei (destinatário da remessa postal internacional, adquirente de mercadoria entreposta); Critério quantitativo: Base de cálculo: quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o valor aduaneiro do produto apurado segundo as normas do art. 7º. Do Acordo sobre Tarifas e Comercio Gatt, quando a alíquota for específica, é a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada, e a alíquota: estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM…

seu cumprimento de forma plena. A vigência interna (como norma válida e vigente) só se dá após a aprovação pelo Congresso Nacional e sua publicação por Decreto Presidencial, momento que passará, então, a obrigar como norma. O tema começa a tomar forma ruidosa quanto começamos na busca de determinar sua posição hierárquica. Não sendo tema simples, os doutrinadores se dividem nos entendimentos. Há os que defendem ter posição de norma constitucional, outros, de…

da Supremacia da Constituição resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a Constituição. As que não forem compatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores" . 10. Assim, a legislação hodierna reduziu…

negocial; (v) princípio da capacidade contributiva; (vi) solidariedade social; e (vii) motivação do contribuinte. Elisão fiscal e evasão fiscal são dois institutos do direito tributário antagônicos, pois, enquanto o primeiro expressa uma não incidência tributária legalmente admitida, o segundo é significativo de uma ilicitude para fugir da tributação. Assim, podemos dizer que elidir é evitar, reduzir o montante ou retardar o pagamento do tributo por atos ou omissões lícitas do sujeito…

02/11/2014 A teoria da norma jurídica mediante uma análise iusfilosófica esquemática - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/18779 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br A teoria da norma jurídica mediante uma análise iusfilosófica esquemática Faustino da Rosa Júnior 1. Introdução: as normas jurídicas Quando estudamos a perspectiva estrutural, utilizamos o exemplo do conceito kelseniano…

controle de normas SUPRA-LEGAIS (TIDH que não seja alterado por EC, é necessário o CONTROLE CONVENCIONALIDADE. 08/08/13 Vício de Inconstitucionalidade e Teoria da nulidade das normas inconstitucionais 1- Fato jurídico e norma jurídica Acontecimentos que produzem efeitos jurídicos que dependem da manifestação humana (elemento volitivo). Entretanto alguns fatos jurídicos ocorrem sem a intervenção humana (fato stricto senso, que independe da vontade humana) 2- Estrutura da norma…

TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA ALUNA: JOANA MENDES DATA: 09/09/2014 SEMINÁRIO I – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? O artigo 5º do CTN e a CF 88 em seu art. 145 estabelecem um rol taxativo,…

tributos. Sendo assim é importante em toda empresa um Planejamento Tributário como forma de redução de custos. Consiste o Planejamento Tributário em um estudo amplo e minucioso da empresa com a finalidade de redução da carga tributária. Tal estudo visa evitar a incidência de certos tributos, reduzir o montante devido a título de impostos, taxas e contribuições. Tais medidas são tomadas no sentido de se reduzir a base de cálculo ou alíquota incidente, postergar o…

6º semestre O Direito Tributário no Brasil, Relações do Direito Tributário com a Contabilidade, Limitações do Poder de Tributar e os Princípios Constitucionais Tributários, Norma Jurídica Tributária, Vigência, Aplicação, Interpretação Eficácia e Validade da Lei Tributaria, Relação Jurídica Tributária, Obrigações Tributárias, Principal e Acessória, Lançamentos e Procedimentos, O credito Tributário, Os Impostos Federais, Os Impostos Estaduais e os Impostos Municipais. O Simples Nacional.…

(Ferdinand Lassalle): necessidade de a Constituição ser o reflexo das forças sociais que estruturam o poder, isto é, deve haver respaldo popular que legitime a matéria constitucional. Formal (Hans Kelsen): conjunto de normas que se situa num plano hierarquicamente superior às normas ordinárias, ou seja, independe o conteúdo, mas não a forma. Classificações quanto à (ao): Origem – Promulgada ou Outorgada. Mutabilidade – Flexível, Rígida (brasileira, vide artigos 60 e 61 da CF) ou…