Validade E Eficácia Normas Tributárias

utilizando a expressão “a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória” ao fazer uma referência à extinção do crédito. De acordo com as normas existentes no ordenamento em vigor no Brasil, o conteúdo de uma lide e a própria lide, é privativa do Poder Judiciário, como decisão de um processo judicial. Contudo a própria CR/88, prevê a possibilidade de que haja um processo…

e pela jurisprudência. 2. Especificidades em relação a outras normas Superioridade: A Constituição é dotada de superlegalidade, de superioridade jurídica em relação às demais normas do ordenamento. Tal característica faz dela o parâmetro de validade, o paradigma pelo qual se afere a compatibilidade de uma norma com o sistema como um todo. Natureza da linguagem: A natureza da linguagem constitucional, própria à veiculação de normas principiológicas ou esquemáticas, faz com que estas apresentem

Auditoria Contábil Interna Publicado em: 06/04/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 2,646 | 2 Anúncios Google Formulários da CVM Preenchimento prático, ágil e 100% conforme às normas contábeis www.pris.com.br Serviço de Inspeção China 31 anos de história, U$268/diária N° 1 para inspeções na China www.v-trust.com Rip Curl na Privalia Diversos Produtos Até 70% OFF Confira e Aproveite. Privalia.com/RipCurl Controles internos Cursos e Certificação internacional Programa de…

Receitas Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o…

objecto, sua natureza, a fonte, os seus limites ao âmbito da incidência das leis e eficácias das leis, falaremos também a concepção clássica e princípio de territorialidade, dupla tributação e por fim falaremos sobre evasão. DIREITO FISCAL INTERNACIONAL Definição Alberto Xavier define o Direito Tributário Internacional como compreendendo "... o complexo das normas tributárias de conflitos, quer sejam reveladas por fontes internas, quer…

seja do prévio conhecimento de todos. Pelas lições supra, percebe-se que a Administração deve obediência não só ao direito material, com suas regras e finalidades que estabelece, mas também ao modus operandi que o legislador prefixa, composto de normas de caráter procedimental. Nesse seguimento, a Administração Pública dará origem ao ato próprio da sua função, o administrativo, assim como o Poder Judiciário fará nascer o ato judicial, todos os veículos de uma manifestação estatal…

despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àquelas outras pessoas jurídicas de direito público. A atividade financeira do Estado é estudada pela Ciência das Finanças e regulada por um conjunto de normas e princípios, denominado Direito Financeiro. Já o Direito Tributário tem o seu objeto delimitado ao campo da receita pública, exclusivamente. A maioria dos tratadistas divide a receita pública em duas espécies: Receitas…

ciências que caminham juntas e complementam-se, desde longa data, acompanhando a natural evolução das diversas sociedades. Direito é a ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em sociedade, existindo para isso as diversas jurisprudências. É o conjunto das normas jurídicas vigentes num país. Entre essas, destacam-se as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, constituindo o Sistema Tributário…

contratos) 2.2- Justiça distributiva → igualdade proporcional Reta Final Defensoria Pública – SP – Filosofia do Direito – André Gualtieri – Material do Professor o igual depende de um critério político (sociedade ↔ indivíduo, reforma agrária, tributária, bem comum, função social) • Equidade → acabamento final da justiça. Flexibiliza a rigidez da lei. Evita: summum ius, summa iniuria. Justo na concretude (meio termo só pode ser obtido a cada caso concreto). Aristóteles: “É evidente,…

... 10 5. CONCLUSÃO ........................................................................................ 24 6. INTRODUÇÃO O presente trabalho terá por objetivo esclarecer o aspecto espacial da hipótese de incidência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, haja vista que as divergências existentes sobre o local onde é devida referida exação. A referida divergência tem no seu histórico desde a legislação pretérita, qual seja, o Decreto-Lei n