Validade E Eficácia Normas Tributárias

brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública: disposições gerais; servidores públicos. 5 Finanças Públicas. Normas gerais. Orçamento público. 6. Da ordem social. 7. Princípio hierárquico das normas. 8 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 8.1 Controle de constitucionalidade das leis. 8.2 Ação direta de inconstitucionalidade. 8.3 Ação SEGEP 2013 | CGE - MA |…

INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA: IN DUBIO CONTRA SACRIFICIUM Paulo Caliendo Introdução. 1. Da interpretação jurídica no pensamento conceitual, normativista e sistemático. 1.1. Pensamento Conceitual: hermenêutica e interpretação. 1.2. Pensamento Normativista: Norma Jurídico-Tributária (Regra-Matriz de Incidência Tributária). 1.3. Pensamento Sistemático: valores jurídicos (concretização de direitos fundamentais). 2. Da interpretação sistemática no Direito Tributário. 3. Da passagem do “in…

concessão de benefícios, isenções e incentivos relativos a diversas espécies tributárias, inclusive o ICMS Guerra Fiscal […] representa metaforicamente o esforço competitivo entre pessoas políticas para que a alocação de investimentos privados seja direcionada aos seus respectivos territórios. A principal arma é a concessão de benefícios e incentivos fiscais. Como munição, utiliza-se das mais diversas espécies tributárias disponíveis aos entes subnacionais (PEIXOTO, 2007, p. 67). …

envolvem a Legislação Tributária Fiscal. Escolhemos os dados da empresa JSA Montagens Industriais e Isolamentos Térmicos, para exemplificar o impacto do novo Direito Empresarial e debater sobre a Função Social da Empresa. Procuramos demonstrar que de um lado estão às obrigações civis, princípios, que não são maleáveis em suas aplicações. De outro, as empresas que estão em constantes transformações para atender ao mercado globalizado, e adaptarem-se as novas normas jurídicas e…

pediram na exordial a inconstitucionalidade da instituição e majoração tributária por medida provisória, justificando que a doutrina majoritária sustenta a inconstitucionalidade da instituição e majoração de tributos através da Medida Provisória. Foi utilizado como entendimento, que o caráter precário, efêmero, de eficácia imediata deste instrumento normativo é contrário ao princípio da anterioridade que caracteriza a norma tributária, afrontando o principio da não-surpresa ou da…

de Miguel Reale, ao lado da norma e do valor, o fato é elemento constitutivo do próprio direito. "O fato jurídico, estribado no direito objetivo, dá azo a que se crie a relação jurídica, que submete certo objeto ao poder de determinado sujeito. A esse poder se denomina direito subjetivo." Nem todo fato jurídico faz nascer ou perecer um direito, posto que às vezes atua sobre uma relação jurídica já existente. "Fatos jurídicos seriam os acontecimentos, previstos em norma de direito, em…

Federal de 67. Até então prevalecia o princípio da anualidade, cujo teor atrelava a criação ou o aumento de tributo à previsão orçamentária. A Constituição Federal de 1988 repetiu o princípio da anterioridade no art. 150, III, "b", e por meio dele a eficácia da lei que cria ou aumenta tributo fica postergada para o exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. No entanto, a redação do dispositivo em causa permitiu que houvesse uma interpretação um tanto quanto nociva ao sujeito…

Na regra-matriz do ICMS, analisando a norma tributária de incidência desse imposto, identificamos, de início, o seu critério material, representado pelos fatos abstratamente definidos. Como já se afirmou, a Constituição de 1988 agregou a sua hipótese de incidência, além da operação mercantil relativa à circulação de mercadoria, a prestação de serviços de transporte e de comunicação, outrora tributados pela União no regime anterior pelo chamado imposto único. Adiante faremos uma análise…

civil. Ademais o espaço é exíguo e evidenciaremos o tema. As sentenças prolatadas requerem dos magistrados exame cauteloso do caso levado à apreciação do Judiciário. O fato jurídico sub júdice é examinado da veracidade dos fatos, da validade e por fim a eficácia da decisão. De certo modo, desconstituir a coisa julgada independentemente de prazo, seria afastar os pressupostos que fundamentaram a decisum. Mas na outra esfera torná-la intocável mesmo depois do trânsito em julgado seria…

CARRAZZA TÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS “Kelsen ‘(...) o fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma’.” “Isto significa que uma norma inválida não pode produzir efeitos de direito (simplesmente porque não existe, juridicamente falando).” P. 33 “Em resumo, as normas jurídicas de mais alto grau encontram-se na Constituição. É ela que indica quem detém os poderes estatais, quais são…