Validade E Eficácia Normas Tributárias

legais de empresas é que estes podem ser inseridos na CDA e em consequente execução fiscal. (OLIVEIRA PINTO, Fernando Brasil de. A Apuração da Responsabilidade Tributária dos Representantes Legais de Empresas no Processo Administrativo Fiscal Federal. São Paulo: Dialética n. 198, março/2012. p. 66-67) 2.3 Elementos da responsabilidade tributária do representante legal de empresas Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135,III, do CTN, faz-se necessário a…

Belo Horizonte 2012 1. Conceitue Direito, Tributo e Direito Tributário. * DIREITO: A palavra "direito" vem do latim directum, que supõe a ideia de regra, direção. Mas a ideia que se quer é algo ligado a regras e leis. Assim, o direito é a norma que enlaça o direito de uma parte com o dever de outra. * TRIBUTO: De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

fato da sociedade. Porém, essa forma de contrato não é inteiramente proibida pelo direito, pois como dito acima, terceiros não sócios podem provar a existência dessa sociedade de fato, ou seja, em comum. Para ter validade, o contrato da Sociedade Limitada tem que ter validade jurídica, obedecendo a lei brasileira em suas regras. Isso nada mais é que o óbvio, pois, sendo espécie de ato jurídico, não se consideram válidos quando desobedecem aos pressupostos da legislação civil.…

1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO 1.1 Tema A restituição tributária e a inconstitucionalidade da Contribuição Social Rural – o “FUNRURAL”. 1.2 Delimitação Os aspectos ensejadores da inconstitucionalidade do “FUNRURAL” e a possibilidade de restituição tributária. 2 JUSTIFICATIVA A Contribuição Social Rural, mais comumente conhecida por FUNRURAL foi criada com o objetivo de ampliar a arrecadação destinada a prover o custeio da Previdência Social. É incidente sobre a receita…

direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos produzidos pelas várias espécies de tutelas de urgência (cautelar, liminar em MS, e antecipatória) no âmbito das demandas tributárias antiexacionais. Tutela de urgência é o gênero do qual são espécies a tutela cautelar e a antecipação de tutela. Significa dizer que tanto a cautelar quanto a tutela antecipada são tutelas de urgência. De acordo com a doutrina…

O QUE É DIREITO? Direito é o conjunto sistemático de normas destinado a organizar a sociedade e disciplinar a conduta humana na convivência social. Direito objetivo ou Positivo: é a norma de agir. Ex: Código Civil, Código Penal, Constituição Federal... Direito Subjetivo: é a faculdade de agir, inerente a cada indivíduo. Ex: Liberdade de expressão, direito de ir e vir... Escola Jusnaturalista ou do Direito Natural O direito é um conjunto de idéias ou princípios superiores, eternos,…

princípio perde carga normativa e ganha força valorativa a espraiar-se por cima de um sem-número de | |outras normas. | | | |Há existência de hierarquia interna valorativa dentro das normas constitucionais, ficando os princípios em plano| |superior exatamente pelo caráter de…

LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: (i) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública, que agindo nesta qualidade, tem por objetivo resguardar, adquirir, modificar, extinguir, e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Norma administrativa é uma norma individual e concreta…

constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente 2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos…

de onde surgem a norma jurídica. Compreende os elementos geradores do Direito. A finalidade das Fontes do Direito é a geração de segurança jurídica à sociedade. 2) Quais as três espécies de Fonte do Direito? Explique-as. R - As três espécies de Fontes do Direito são: Históricas - elementos históricos que interferem na aplicação e criação das leis; Materiais - elementos da sociedade que interferem na criação e aplicação das leis; Formais - são os meios pelos quais as normas jurídicas…