Validade E Eficácia Normas Tributárias

N º. 16 – maio / junho / julho / agosto de 2007 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Paulo de Barros Carvalho Professor Titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP 1. Amplitude semântica do vocábulo “princípio” No campo das significações, o uso do signo “princípio” oferece farta variedade conotativa, de tal sorte que alcança todas as circunscrições de objetos, atuando nas quatro regiões ônticas. É uma palavra que freqüenta…

___________12-13 A influência da microeconomia no mundo dos negócios E no universo contábil____________________________________14 Os benefícios socioeconômico das mudanças na Microeconomia__________________________________________15-18 A carga tributária x inabilidades administrativa_________________ 19-21 Conclusão ____________________________________________22 Referências____________________________________________23

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES RESPOSTAS: 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é regulado por normas oriundas de Lei Complementar ao mesmo tempo que por norma provenientes da legislação ordinária. Existem leis regulando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no CTN, portando legislação complementar em razão do que determina a Constituição Federal de…

revisão constitucional. 2.3. Mutação constitucional. 2.4. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: 3.1. conceito, elementos, classificação. 3.2. Teoria da norma constitucional. 3.3. Princípios e regras. 3.4. Interpretação e integração das normas constitucionais. 3.5. Eficácia e aplicabilidade da norma constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. 4.1. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. 4.2. Controle difuso e concreto…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CIT – CONTROLE DA INCIDËNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA: Declaração de Inconstitucionalidade Kathyanni Tamires Martins de Oliveira Santos SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA: Declaração de Inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade,…

DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO MONISMO E DUALISMO Resumo 1. INTRODUÇÃO O surgimento de uma relação entre Direito Interno e Direito Internacional propiciou divergências, especialmente no que diz respeito à organização das normas e na definição do ordenamento jurídico, mas também sinalizou um sistema internacional mais coeso e cooperativo. Ë importante vislumbrar a existência ou não de diferenças entre as ordens jurídicas, isto é, partindo do princípio de que o Estado reconheça essas…

dos lucros. Com isso, o planejamento tributário caracteriza-se como um dos principais agentes para o sucesso ou não de uma empresa, pois a carga tributária no Brasil representa um significativo montante financeiro, o qual interfere diretamente no resultado econômico da empresa. O planejamento tributário tornou-se indispensável, pois a legislação tributária brasileira é muito complexa, com inúmeras leis e constantes alterações, o que dificulta a interpretação dos empresários, assim como…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Evany Candida Vieira dos Santos Turma: 3ª Feira Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição…

conjunto de normas de condutas vigentes e aplicáveis a uma determinada sociedade, enquanto, numa visão científica do termo, em síntese, é uma ciência predominantemente social do direito positivo. Existe diferença entre o direito positivo (objetivo) e a ciência do direito, haja vista que o primeiro é uma linguagem técnica prescritiva de condutas, instituída por autoridade competente, destinada a regular comportamentos humanos, a luz de uma lógica deôntica do dever/ser, compromissada com…

dos Títulos de Crédito e Princípios Cambiários .............................................. 13 7 Análise do impacto dos Princípios na empresa Biscoitos Amélia ....................................... 19 8 Entrevista sobre a elevada carga tributária no Brasil ........................................................... 20 9 Questionário ......................................................................................................................... 20 10 Considerações Finais .