aspectos da biografia n autorizada

Cresceu, nos últimos meses, o debate acerca da validade jurídico-constitucional da divulgação de biografias não-autorizadas pelo biografado (1). Argumenta-se, de um lado, com inconstitucionalidade dos arts. 20 e 21 do novo Código Civil (2), dispositivos legais utilizados como fundamentos para a necessidade de autorização prévia à publicação ou divulgação. Por outro lado, também são fortes e eloquentes as vozes que sustentam a necessidade de manter íntegros e completamente eficazes os referidos dispositivos do Código Civil. A discussão em questão contrapõe direitos expressamente inscritos na Constituição. De um lado, são levantados os direitos de manifestação de pensamento, liberdade de opinião e de informar, independentemente de censura ou licença (arts. 5o, incisos IV, IX, XIII e XIV; 215; 216-A e 220, principalmente). De outra banda, são esgrimidos os direitos à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (arts. 1o, inciso III e 5o, inciso X). O direito constitucional contemporâneo denomina a tensão desenhada, entre direitos igualmente expressos na Carta Magna, de colisão entre normas constitucionais (direitos fundamentais, nos casos mais instigantes). Sustenta-se, ademais, que tal colisão resolve-se pela técnica da ponderação (de valores ou interesses), substancialmente diversa das técnicas clássicas de superação das antinomias jurídicas.

A DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À IMAGEM E SUA PREVALÊNCIA SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO CASO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS NO BRASIL. Trabalho para composição de nota do segundo bimestre, Direito I, apresentado ao professor Nilton ministrante de Metodologia Científica. São Sebastião 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Há cerca de três anos em tramitação, foi aprovado no início de maio o Projeto de Lei nº 393/11, conhecido como “Lei das Biografias”,…

Ultimamente têm-se discutido muito a respeito da publicação não autorizada de biografias, principalmente após a publicação de uma biografia do cantor Roberto Carlos em 2007 a qual não teve autorização prévia do artista e acabou sendo tirada de circulação. Em 2012 a ANEL (Associação Nacional dos Editores de Livros) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF questionando os artigos 20 e 21 do Código Civil, que dizem respeito à possibilidade de proibição de publicações não…

INCERTEZA DE MEDIÇÃO. UMA ABORDAGEM PRÁTICA! ABNT NBR ISO/IEC: 17025 A incerteza de medição é a expressão qualitativa da confiança do resultado da medição a que se refere, ou seja, é a declaração da qualidade do resultado de uma medição. A NBR ISO/IEC: 17025 tem como uma das suas diretrizes garantir a confiabilidade dos resultados de medição, para tanto, um dos seus requisitos estabelece a necessidade de expressão da incerteza do resultado e que isto seja feito de forma…

Comente essas duas perspectivas (em até 3 parágrafos). Qual seu interesse individual no estudo da história do pensamento econômico? (em uma frase). 02. Por que, segundo Napoleoni, a economia não pôde surgir como discurso científico autônomo antes da transição para o modo capitalista de produção? 03. Em que termos pode-se definir o capitalismo como um modo de produção? Estabeleça um contraste com modos de produção distintos no que se refere à forma como o sistema econômico…

POSITIVO, DIREITO NATURAL E DIREITOS HUMANOS – DIREITO OBJETIVO-INSTITUIÇÕES E ORDEM JURÍDICA-LÍCITO E ILÍCITO-VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE. 30. DEFINIÇÃO DE DIREITO A palavra “direito” vem do latim directum, que corresponde à ideia de regra, direção, sem desvio. Os romanos denominavam-no de jus, diverso de justitia, que corresponde ao nosso sentido de justiça, ou seja, qualidade do direito. O direito, como norma de comportamento, distingue-se das demais…

Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS E FUNDAMENTAIS DO ART. 37 CAPUT DA CF/88 • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS / PRINCÍPIOS EXPRESSOS Princípios são ideias centrais de um sistema, são os que estabelecem as diretrizes e conferem um sentido lógico, harmonioso e racional e ainda determinam o…

Validade da Norma Jurídica 2014 Validade da Norma Jurídica SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. VALIDADE DA NORMA JURIDICA........................................................................4 2.1. VALIDADE FORMAL OU VIGÊNCIA....................................................................4 2.1.1.…

reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS E FUNDAMENTAIS DO ART. 37 CAPUT DA CF/88 • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS / PRINCÍPIOS EXPRESSOS Princípios são ideias centrais de um sistema, são os que estabelecem as diretrizes e conferem um sentido lógico, harmonioso e racional e ainda determinam…

a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado apenas o que nela está disposto. Tal dispositivo visa garantir a liberdade de comunicação que é, nas palavras de José Afonso da Silva, o conjunto de direitos, formas, processos e veículos que possibilitam a coordenação desembaraçada da criação, expressão e difusão do pensamento e da informação. O artigo 220 tem por princípio geral a ampla liberdade de expressão,…