A Promessa de Doação no Direito Brasileiro

A PROMESSA DE DOAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO: CONCEITO, VALIDADE, EFICÁCIA E EXIGIBILIDADE. Rita de Cássia de Souza Oliveira RESUMO Este trabalho, desenvolvido como um artigo científico, aborda temática divergente na doutrina e jurisprudência, qual seja, a promessa de doação no Direito brasileiro, com a devida conceituação e apontamentos sobre a sua validade, eficácia e exigibilidade. Palavras-chave: Contratos, Doação, Promessa de Doação. 1 INTRODUÇÃO Uma das faculdades ou poderes oriundos do direito de propriedade é a possibilidade de seu titular livremente dispor daquilo que é dono. Se esse ato de disposição é jurídico e realizado de modo oneroso diz-se efetivada uma venda. Por outro lado, se a alienação decorre de forma gratuita, efetivada está a doação. Apesar de o regime jurídico da doação estar prescrito lei, em especial pelo Código Civil, algumas questões polêmicas norteiam o tema, como é o caso da promessa de doação, assunto esse a ser abordado no presente artigo científico. Trata-se, como dito, de um tema nebuloso, tanto que insignes pensadores do Direito divergem quanto à sua eficácia, validade e exigibilidade. Bem por isso, para se traçar um panorama atual e mais abalizado em relação ao tema, necessária sua abordagem sob à ótica doutrinária e jurisprudencial. 2 DOAÇÃO: CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO De acordo com a melhor técnica legislativa, não é conveniente ao órgão…

inexistência; nulidade; anulabilidade e irregularidade. Atributos Presunção de legitimidade (veracidade, validade ou legalidade): Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos administrativos são válidos, isto é, de acordo com a lei até que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção relativa. Ex: Certidão de óbito tem a presunção de validade até que se prove que o “de cujus” esta vivo. Imperatividade: Interatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor…

DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal­ QUESTÕES 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção” A admissibilidade do…

Ordinário de Tributos Federais ---------------------------------------26 3.2 Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) -------------------------------------------27 3.3 Parcelamento Especial (PAES) --------------------------------------------------------28 3.4 Parcelamento Extraordinário (PAEX) ------------------------------------------------30 3.5 Parcelamento Previdenciário -----------------------------------------------------------31 3.6 Parcelamento do Simples Nacional…

JURÍDICO Os defeitos ou vícios que impedem a vontade livre e de boa-fé, prejudicam a validade do negócio jurídico e são classificados como: a) Vícios de Consentimento – a vontade não é exposta de maneira absolutamente livre. São defeitos que maculam o negócio jurídico: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo e a Lesão; b) Vícios Sociais – a vontade manifestada não guarda intenção pura e de boa-fé (simulação e fraude contra credores). 2. OS TRÊS PLANOS DO NEGÓCIO…

administrativa e estão fora da disciplina dos atos administrativos típicos, estes sim objeto de estudo do Direito Administrativo. 1.3 Requisitos dos Atos Administrativos Enquanto atos jurídicos que são, a validade dos atos administrativos esta sujeita aos requisitos genéricos dos atos e negócios jurídicos. Devem apresentar os seguintes requisitos específicos de validade: Competência: É o poder atribuído por lei a determinada entidade estatal, pessoa jurídica de direito públicos,…

administrativos e outros não. Presunção de legitimidade (veracidade, validade ou legalidade): é a presunção de que os atos administrativos são válidos, isto é, de acordo com a lei até que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção relativa. Ex: Certidão de óbito tem a presunção de validade até que se prove que o “de cujus” esta vivo. Imperatividade: é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da…

discutir a legalidade ou a legitimidade do lançamento no âmbito administrativo, a princípio. Esta faculdade garantida ao contribuinte que se achar injustiçado é denominada de contencioso administrativo.conceitua-se o contencioso como a discordância Contribuinte X Fisco em relação a uma exigência Fiscal, a qual, no entender do Contribuinte fora equivocada.A partir do momento, porém, em que o Contribuinte apresenta a impugnação (ato formal), instaura-se de fato o processo.As impugnações e…

1) VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA. Noções iniciais A questão da validade da norma jurídica, do ponto de vista da dogmática jurídica, é saber: a) Quando uma norma é reconhecida como valida pelo ordenamento; b) Quando deixa de valer; c) Quais os efeitos que produz; d) E quando e até quando os produz. Portanto, não basta que uma regra jurídica se estruture, é preciso que ela satisfaça os requisitos de validade, para que seja obrigatória. A validade de uma norma pode ser vista, assim,…

referida Lei Complementar só poderia se aplicar aos fatos ocorridos posteriormente à sua vigência, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição). O segundo aspecto se refere à validade da alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/2005, que prevê a presunção absoluta de fraude na alienação de bens feita após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e que leve o devedor à insolvência. Parte da sala entendeu que a presunção de…