Validade Eficácia E Exigibilidade

IMUNIDADE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTÁRIA Imunidade De acordo com SILVA JUNIOR (2010), a imunidade tributária tem sua origem e eficácia assegurada constitucionalmente, uma vez que são conseqüências expressas dos direitos fundamentais, como bem salientado por Paulo de Barros Carvalho apud Silva Junior: “O universo do direito positivo brasileiro abriga muitas interdições explícitas que, num instante considerado, podem ter o condão de inibir a atividade legislativa…

quando houver previsão legal ou situação de urgência pode o poder publico praticar atos sem a previa autorização do poder judiciário. - acontece sempre? A autoexecutoriedade se divide para boa parte da doutrina em exigibilidade e executoriedade. C1) exigibilidade A exigibilidade envolve meios indiretos de coerção, atos administrativos de caráter pedagógico ou psicológico que não impede a futura pratica ilegal do mesmo ato ou exercício ilegal de um direito. Ex.: multa de transito…

Jurídicos Validade Vigência Eficácia Força ou Vigor: Hierarquia CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS CONSIDERAÇÕES FINAIS E CONCLUSÕES . 1.1 Ordenamento jurídico e seus elementos constitutivos Os ordenamentos ou sistemas normativos jurídicos são constituídos primariamente por normas que guardam entre si relações de validade reguladas por regras. Como sistema eles atuam no meio ambiente, a vida social, que lhe impõe demandas (pede decisões de conflitos).…

dos requisitos de validade, diante da ausência da peticionária no polo passivo da demanda. O que é óbvio, pois a peticionária, por não ter qualquer tipo de ligação com o reclamante e, muito menos, com a reclamada, não figurou no polo passivo da demanda, sendo, portanto, parte ilegítima da presente execução. Como cediço, são requisitos para a validade e desenvolvimento regular do processo de execução, seja ele de que natureza for, a certeza, a liquidez e a exigibilidade do…

coisas fungíveis e precisa preencher os 4 quesitos: LIQUIDEZ DO DEBITO, EXIGIBILIDADE DO DEBITO, FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES E RECIPROCIDADE DAS OBRIGAÇÕES. -LIQUIDEZ DO DEBITO: é a quantificação, são as dívidas certas e determinadas quanto ao objeto, podendo ser encontrada sem perícia, testemunha, pelo simples cálculo aritmético, admitindo assim precisão quanto à natureza, qualidade e quantidade do objeto. -EXIGIBILIDADE DO DÉBITO: é preciso que o débito esteja vencido, afinal o…

julgar a perempção. Nesse ínterim, interposição do recurso intempestivo e julgamento da perempção, o recurso é instrumento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme própria dicção legal presente no art. 515, III, do CTN, senão vejamos: “Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Omissis III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do…

do policial organizando o trânsito); que vincule o administrado independente de sua concordância e que produza efeito no mundo jurídico; e visando atender o interesse público. 2. Requisitos dos Atos Administrativos 2.1. Pertinência, validade e eficácia dos atos administrativos. Postos no sistema do Direito Positivo mediante declarações unilaterais imputadas ao Estado, os atos administrativos são normas concretas que têm por escopo a realização do interesse público no caso…

ato administrativo é a finalidade pública. São, pois, condições para que se configure o ato administrativo: – finalidade pública; – supremacia do interesse público; – manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos. 1. Requisitos de Validade . Seguindo a doutrina tradicional de Hely Lopes Meirelles, majoritária nos concursos públicos, o ato administrativo possui cinco requisitos ou elementos fundamentados no artigo 2º da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular), que são:…

comportamento desidioso do servidor, padece de vício em relação ao seu seguinte elemento: a) objeto b) forma c) motivo d) finalidade e) competência Gabarito: D Comentários: Vamos utilizar a questão para relembrar os cinco elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Competência é o conjunto de poderes conferidos por lei aos agentes públicos para o desempenho de suas funções. Exemplificativamente, os auditores-fiscais…

mas não está presente nos atos da administração (certidões, atestados, permissões etc.). Exigibilidade – é atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial, ou seja, resume-se no poder de aplicar sanções administrativas como multas, advertências, interdição de estabelecimentos comerciais, etc. A exigibilidade está presente na maioria dos atos administrativos, mas não está presente nos atos…