Validade Eficácia E Exigibilidade

da União, atuando junto à Justiça do Trabalho (no Brasil), que colhemos uma, dentre tantas outras questões polêmicas, para tratar nesta monografia. Trata-se de uma problemática que diz respeito ao sistema jurídico brasileiro, mais precisamente à validade, à hierarquia e à aplicação de certas fontes do Direito do Trabalho. O problema se nos apresentou porque temos verificado, em vários temas de Direito do Trabalho, sobre os quais existem regras que se apresentam claras na Constituição ou…

3. A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO A eficácia de lei se compõe pela sua validade e efetividade quando aplicada a casos concretos, verificando seus efeitos no meio social. Apesar de ter sido criada, a lei só começa a ter efeitos após 45 dias de sua publicação. Antes disso ela não possui nenhuma validade, e se for detectado algum erro material ou ortográfico durante o período de tempo estipulado, a lei deverá ser corrigida e republicada. A eficácia do Direito [...] consiste

prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II - o depósito do seu montante integral; [...] Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja…

tendo por fundamento de validade a norma que nominou de norma fundamental hipotética. Como veremos adiante, o alvo colimado por Kelsen foi expungir a Teoria Pura do Direito de todo elemento estranho e apresentá-lo como simples estrutura lógica do conhecimento normativo. É uma teoria de direito positivo e não uma interpretação de normas jurídicas. Distingue a validade da norma e sua eficácia: a validade da norma deriva de sua própria essência, como categoria do dever ser. A eficácia, de…

ela, porém, o condão de suspender a eficácia que do ato deriva. Só por procedimento judicial ou na hipótese de revisão no âmbito da Administração, poderá o ato administrativo deixar de gerar seus efeitos. Aliás, os efeitos decorrentes do ato nascem com a sua formação, ao cabo de todo o iter estabelecido nas normas regulamentares, depois de cumpridas as formalidades intrínsecas e extrínsecas. Ao final do procedimento estabelecido em lei, o ato adquire a eficácia, podendo, ainda não ser…

Guerra fiscal, federalismo, competências tributarias e disposições legislativas federais e estaduais versus não-cumulatividade do ICMS. 3. Observações e questionamentos acerca da atuação dos entes federados no resguardo de seus direitos de exigibilidade do ICMS frente a benefícios fiscais concedidos unilateralmente por outros Estados – recentes posições jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. 4. Conclusões 1.A guerra…

pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato: - agente capaz; - objeto lícito e possível e economicamente apreciável; - forma prescrita ou não vedada em Lei; - acordo de vontades, que pode ser expresso ou tácito (o consentimento voluntário é o elemento…

Democrático de Direito já não há mais espaço para o arbítrio, mesmo nos momentos da aplicação de alguma sanção, por parte do estado, independente de cor, status social, religião ou orientação sexual. O Princípio da Legalidade não traz por si só a eficácia devida ao ato de frear os desmandos e arbitrariedades dos governantes, mas gera outros princípios de grande relevância que no entender do professor Mirabete (2008, pág. 39), forma “um todo indivisível”, tendo como desdobramento deste…

acrescenta que: Cartularidade significa a densificação do direito de crédito no documento. O direito pode exercitar-se em virtude do documento, ou seja, o documento torna-se imprescindível à existência do direito nele apontado e necessário para sua exigibilidade (FAZZIO JÚNIOR, 2014, p. 323). Não é o tipo de transação realizada que corporifica o direito a um crédito, mas sim a apresentação da cártula, que permite exercer o direito cambiário, já que este está incorporado no título.…

Dessa lei nasceu a tradição jurídica no Brasil que submetia à prévia autorização legislativa a emissão de títulos ao portador 3 O CHEQUE O documento se trata de título de pagamento a vista e goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade por sua condição de título de crédito e, sendo documento legal, é um título executivo, ou seja, é alto suficiente em uma possível execução, se preencher as condições exigíveis no documento, conforme dispõe o art. 585 do CPC.…