Validade Eficácia E Exigibilidade

obrigações contraídas por menores”, é o que proclama o artigo 666 do Código Civil. A PROCURAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO MANDATO REQUISITOS E SUBSTABELECIMENTO Por ser de natureza consensual, o mandato não exige requisito formal e para sua validade, nem para a sua prova. Pode assim, ser tácito ou expresso, e este verbal ou escrito. O mais comum é o mandato escrito, tendo como instrumento a procuração. A segunda parte do Código Civil artigo 653 preceitua, que “ a procuração…

140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da…

maioria das leis têm objeto homogêneo (tratam de um assunto específico). Agora a Constituição tem um objeto muito variado, trata de todos os ramos do direto. Harmonizar todo este conteúdo é complexo. (iii) A eficácia das normas constitucionais é outro ponto complexo. Temos norma de eficácia plena, limitada, contida. Fato este que deve ser considerado na interpretação. (iv) Outra questão ainda é a ideologia. A pré-compreensão do intérprete que pode influenciar a interpretação. O…

distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Requisitos da compensação legal Os requisitos da compensação legal, que valem também para a compensação judicial, são: a) reciprocidade das obrigações: b) liquidez e exigibilidade das dividas; c) fungibilidade das prestações (dividas da mesma natureza). O primeiro requisito é pois, a existência de obrigações e créditos recíprocos, isto é entre as mesmas partes, visto que a compensação provoca a…

as necessidades e anseios da sociedade, considerando tanto seu aspecto político, quanto jurídico e social. O mesmo enfoca, em síntese, que a constituição jurídica está condicionada pela realidade histórica. Assim para se adquirir uma "pretensão" a eficácia da constituição, só ocorrerá se a realidade histórica for levada em conta. Em caso de conflito com a realidade histórica concreta de seu tempo, a constituição não deve ser considerada, a parte mais fraca. Existem vertentes realizáveis…

própria Constituição: No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas. Assim, as normas podem ser separadas em 03 grupos: normas constitucionais, normas infraconstitucionais e normas infralegais. Importante ressaltar que não há hierarquia entre as normas de um mesmo grupo, o que existe é…

e. somente a IV está correta 0,25 pontos Pergunta 3 O Direito do Consumidor, como toda legislação vigente em nosso ordenamento jurídico protege e baliza os direitos e deveres das relações sociais. Apesar de salvaguardar a eficácia destes direitos e deveres, não pode o código defender um direito eternamente. Os direitos não podem ser eternos e vitalícios, pois se prendem a fatos temporais, após um longo período de tempo a revisão de um fato há muito passado não traz mais justiça

determinação das condições objetivas, que favorecem ou impedem a disciplina jurídica dos comportamentos. É uma ciência positiva que se utiliza de dados estatísticos precisos para compreender como as normas jurídicas se apresentam efetivamente. Busca a eficácia ou efetividade na norma jurídica no plano do fato social. Existe uma interação constante entre o econômico e o jurídico, não se pode afirmar que o primeiro cause o segundo, ou que o Direito seja mera “roupagem ideológica” de uma…

da CLT27. Contudo, caso não seja respeitado o limite temporal acima mencionado, bem como nos casos em que não exista sentença normativa anterior, terá vigência a partir do momento de sua publicação. A sentença normativa terá como prazo máximo de validade quatro anos, conforme menciona art. 868, § único da CLT, todavia, a praxe vem estabelecendo o prazo de vigência de um ano. O poder normativo surge nos chamados dissídios de natureza econômica, quando os Tribunais do Trabalho têm a…

Circulante: o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até o término do exercício seguinte. Conversibilidade: a qualidade do que pode ser conversível, ou seja, característica de transformação de bens e direitos em moeda. Exigibilidade: a qualidade do que é exigível, ou seja, característica inerente às obrigações pelo prazo de vencimento. Não Circulante: o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis após o término do exercício seguinte.…