Validade Eficácia E Exigibilidade

sigilo entre os entes tributantes internos, sendo colocados, ao lado dos acordos e convênios, os tratados, típicos instrumentos para a celebração de avenças entre Estados soberanos. A permuta de dados é, portanto, possível, mas não decorre de norma de eficácia plena, sendo necessária a celebração de acordo (tratado, convenção, convênio). Art. 200 - Um outro poder expressamente outorgado às autoridades fiscais pelo CTN é o de requisitar a força pública. Requisitar significa pedir com…

(STJ – 1ª Turma. REsp 1136282/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 05/02/2010). Nessa hipótese, aliás, em havendo a suspensão da exigibilidade do crédito por decorrência de liminar concedida nos autos da Ação Anulatória, deve ser também a suspensão da Execução Fiscal, que pressupõe a exequibilidade do título judicial que lhe oferece fundamento. Claro que se suspensão da exigibilidade do credito tributário tiver sido obtida antes da execução fiscal ser ajuizada, o caso é de extinção desta, já…

documento formal que confere à obrigação tributária preexistente o caráter de liquidez e certeza, antes inexistente, o que evidencia a modificação da situação jurídica anterior. É o lançamento que representa o título jurídico que confere à Fazenda a exigibilidade do crédito. 3 Notificação do lançamento A atividade do lançamento, que é obrigatória e vinculada, tem-se por concluída com a notificação do resultado ao sujeito passivo, quando então opera-se a constituição definitiva do…

proceder à sua revisão ou cancelamento, como prevista na Lei. Foi restringido, pelo legislador, o objeto das súmulas vinculante, onde se faz uma afirmação no §1° do art. 2° da Lei dizendo que o “enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas”, quando venha a existir, entre os órgãos do judiciário ou da administração pública, relevante controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos…

como técnica de declaração de inconstitucionalidade, além da já mencionada interpretação conforme a constituição, a declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto, que segundo Robson Maia Lins “a retirada da vigência e, eventualmente, da validade de lei ou ato normativo do sistema quando da declaração de inconstitucionalidade, via de regra, é acompanhada da retirada do enunciado prescritivo (artigo, inciso, e paragrafo ou parte dele), que, no entender do STF, serve de suporte…

em caráter complementar ou emergencial S Foram observadas as condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo. S Foi observado o prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação-CA do MTE. S Foi observada a periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria. S Foi observada a higienização. S 16…

definições insatisfatórias do conceito de "ativos" são costumeiramente ensinadas em cursos de contabilidade, sem ensejar discussões, e genericamente aceitas pelos profissionais da área contábil. A partir da pesquisa exploratória realizada, indica-se a validade da hipótese, que orienta o desenvolvimento do trabalho, de que os profissionais da área contábil possuem conhecimento apenas superficial de tão importante conceito, não demonstrando compreensão sobre a essencialidade da noção de…

desses atos, que é o lançamento tributário, o qual, tem a natureza de título jurídico abstrato com eficácia preclusiva. Se o sujeito passivo, notificado do lançamento, efetuar o pagamento do montante exigido, extingue-se o crédito tributário. Se ele impugnar o lançamento, instaura-se o processo administrativo tributário, que se desenvolve nos autos do processo administrativo, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O processo administrativo tributário surge como meio…

primeira sessão regular da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas em fevereiro de 1947. Com essa declaração, um sistema de valores é pela primeira vez na história universal, não em princípio, mas de fato, na medida em que o consenso sobre sua validade e sua capacidade par a reger os destinos da comunidade futura de todos os homens foi explicitamente declarado. Somente depois da Declaração Universal é que podemos ter a certeza histórica de que a humanidade – toda a humanidade –…

em forma especial de extinção da obrigação, a qual ocorre quando as partes de uma relação obrigacional são ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra. Dois débitos contrapostos são compensados com o fito de se alcançar o adimplemento. A eficácia da compensação consiste em liberar e satisfazer as partes. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald. CC, Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se…