Validade Eficácia E Exigibilidade

principais atributos do ato administrativo, com ênfase sobre a presunção da veracidade do mesmo. Para o sempre festejado MELLO (2008), este nos apresenta quatro atributos, quais sejam: presunção de legitimidade (ou de veracidade), imperatividade, exigibilidade e executoriedade1. Apresentarei breves conceitos quanto aos três últimos, vez que não se tratam do estudo deste artigo, mas que sua abordagem é de suma importância. O atributo denominado imperatividade é aquele pelo qual o…

aperfeiçoando-se com uma única manifestação de vontade. Outro elemento constitutivo é a gratuidade, pois o testamento não visa qualquer obtenção de vantagens econômicas ao testador. A solenidade é uma característica na qual o testamento só terá a devida validade se estiver em conformidade com a lei, preenchendo os requisitos e as formalidades assim exigidas. Tais exigências prescritas em lei são importante e indispensáveis, uma vez que são garantidas que a ultima vontade do de cujus terá…

OBRIGAÇÃO NATURAL Em essência e na estrutura, a obrigação natural não difere da obrigação civil: trata-se de uma relação de débito e crédito que vincula objeto e sujeitos determinados. Todavia, distingue-se da obrigação civil por não ser dotada de exigibilidade. Tal inexigibilidade é derivada de algum óbice legal com finalidade de preservação da segurança e estabilidade jurídica, como ocorre, por exemplo, na prescrição de uma pretensão decorrente de uma dívida (em que o direito não se…

efeitos desejados. 3.1 REQUISITOS DA CESSÃO DE CRÉDITO: A cessão de crédito, como qualquer outro negócio jurídico, igualmente exige para a sua existência legal o concurso de alguns elementos fundamentais, que constituem condições de sua validade: Partes capazes; Objeto lícito, possível e determinado ou determinável; Vontade livre (sem vícios); e Forma prescrita ou não defesa em lei. Ver: art.104 CC/2002 Especificamente em relação ao objeto da cessão, em regra, todos os créditos podem

crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”, não deixando outra alternativa às instituições financeiras, a não ser a utilização da ação de cobrança para buscar seus créditos. A liquidez, a certeza e a exigibilidade do título em execução dizem com as condições da ação, portanto viável a presente Exceção de Pré-executividade. O Mestre, Doutor, Professor Livre-docente, Jurista e Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA, ao analisar o título…

humanos guarda relação com os documentos de direito internacional, por se referir aquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, aspirando, dessa forma, a validade universal, para todos os povos e tempos, revelando um inquestionável caráter supranacional (internacional). Tem-se aqui, um entendimento diferenciado entre direitos fundamentais e direitos humanos, o primeiro está relacionado à…

Fontes do Direito Tributário 1 - Introdução A validade da fonte do Direito está vinculada à autoridade do órgão estatal que a elabora, nos termos da Constituição Federal. Entende-se por fontes do Direito os seus focos ejetores, o conjunto de normas jurídicas, bem como os órgãos estatais propriamente ditos habilitados a produzirem tais normas. O Direito, visto sob a ótica de Miguel Reale [1], possui uma natureza tridimensional, formado por fatos, normas e valor. Os fatos são…

Desde o final de 2007, o Supremo Tribunal Federal – STF, vem editando enunciados para as chamadas Súmulas Vinculantes, cuja previsão legal é a Emenda Constitucional nº 45/04, que prevê, em seu art. 103-A, caput, a possibilidade de uma súmula ter eficácia vinculante sobre decisões futuras. De acordo com a legislação apontada, "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria…

regras. As regras possuem um conteúdo diversificado e não, necessariamente, moral, cuja validade que deriva de outras regras. Possuem como característica a contingência e a relatividade de seus conteúdos, variando conforme o contexto e meio social. São mais concretas, bem delineadas, ou se aplicam, ou não se aplicam, dependendo de sua validade[6]. Os princípios possuem uma idéia de valor, de moralidade, sua validade decorre de seu próprio conteúdo. Possuem uma maior estabilidade ao…

ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Vale ressaltar que há doutrinadores que entendem existir outros limites impostos pela Constituição que permitiriam a modulação dos efeitos oriundos da…