Validade Eficácia E Exigibilidade

cabendo, ao administrador público ou ao juiz de direito, interpretações para formação da norma concreta e individual, ou seja, para formação do ato administrativo. Sobre isso, é válido citar algumas frases de impacto, extraídas do texto sobre “A Validade e Invalidade do Ato Administrativo” escrito por Antônio Carlos Cintra do Amaral, que demonstram a afirmação feita: Montesquieu, em “Do Espírito das Leis”, diz “que o juiz é apenas a boca que pronuncia a lei”, Luís Prieto Sanchís, citando…

IV está correta . 0,25 pontos Pergunta 3 O Direito do Consumidor, como toda legislação vigente em nosso ordenamento jurídico protege e baliza os direitos e deveres das relações sociais. Apesar de salvaguardar a eficácia destes direitos e deveres, não pode o código defender um direito eternamente. Os direitos não podem ser eternos e vitalícios, pois se prendem a fatos temporais, após um longo período de tempo a revisão de um fato há muito passado não…

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, com fulcro no artigo 806 do Código de Processo Civil. De salientar-se que existem duas situações que devem ser discutidas, a validade da nota promissória apresentada e a cobrança de comissão de permanência não pactuada. I.I) DA VALIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA O contrato de abertura de crédito, assim como o que está sendo discutido na presente ação, não é título executivo, ainda que…

resultantes do ideal de Justiça foram recebidos como leis. Nós, homens civilizados, pensamos que a obrigação jurídica é um fato intuitivo e evidente, e não nos apercebemos de quanto custou à espécie humana chegar ao ponto de compreender, por exemplo, a validade de uma obrigação jurídica por si mesma, por ser mera expressão de uma declaração de vontade. Quando dois homens contratam e pactuam direitos e deveres recíprocos, surge um laço que se põe por si mesmo, como oriundo das…

Princípio da Moralidade é pressuposto de validade dos atos da Administração Pública, visa a moral e a ética administrativa. O Princípio da Publicidade exige que todos os atos oficiais seja publicados, para que produzam seus efeitos. O Princípio da Eficiência tem como objetivo extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, ponderando a relação custo benefício, buscando a excelência de recursos, desta forma dotando de maior eficácia as ações do Estado. Passo 2 (Equipe)

perfeito e a coisa julgada”; - “direito adquirido”: é aquele cujo titular reuniu todas as condições necessárias ao seu gozo, nos termos da lei, de modo que se incorpora na sua esfera jurídica, não se admitindo que lei nova afete a sua existência, validade ou eficácia - “ato jurídico perfeito”: “é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto a produzir seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável”. - “coisa julgada”: decorre de decisão judicial que…

honorários advocatícios, em favor dos procuradores das instituições financeiras requeridas, individualmente arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), em atenção à natureza da causa e aos trabalhos desenvolvidos pelos causídicos. Ficando suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, em razão de a parte autora litigar sob o pálio da assistência judiciária.(...). Razões Recursais. A parte autora, ora apelante, alega que: - é fato incontroverso a incapacidade do autor para atos…

extraordinário conhecido e provido. (RE 390939 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator: ELLEN GRACIE – STF)” Princípio da moralidade administrativa - É um dos princípios Constitucionais fundamentais (artigo 37, “caput”) da Administração Pública. É pressuposto de validade do ato administrativo. Princípio da ampla defesa e do contraditório - Essa garantia de defesa, segundo Hely Lopes Meirelles (2000, p. 633), que engloba a ampla defesa e o contraditório, deve ser entendida não só como a…

pessoas, ou de desrespeito aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Nesses casos, nem a lei, nem parte dela, são retiradas do mundo jurídico (não há redução no texto da lei); a decisão não leva à cassação da lei, nem à suspensão de eficácia de qualquer expressão literal de seu texto. Apenas a sua aplicação – em relação a determinadas pessoas, ou a certos períodos – é tida por inconstitucional; em relação a outros grupos de pessoas, ou a períodos diversos, ela continuará…

alicerces, os fundamentos de uma ciência. Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, pode a administração, nos termos da lei, impor obrigações a terceiros unilateralmente. Atos imperativos que trazem consigo exigibilidade da previsão legal e imposição de sansões que façam quem administra cumpri-las. Entende-se por ato executório todos os atos administrativos que estejam previstos em lei ou quando a providência por urgência para evitar-se perecimento…