Validade Eficácia E Exigibilidade

conhecida pelo Compromisso de Ajustamento de Conduta. Nesse diapasão, o presente trabalho vislumbra analisar, para as partes e para o próprio Inquérito Civil em curso, quais as conseqüências advindas da celebração deste termo, considerando que sua eficácia estará condicionada ao adimplemento da obrigação, ressalvada a possibilidade de execução do compromisso, já que este constituirá, a partir da manifestação de vontade do agente causador da lesão, título executivo extrajudicial.…

Constitucional, onde talvez não se encontre um gênero em que encaixá-la. Não é ela um conceito com que se trabalhe no âmbito da garantia da Constituição, como preferiu Jorge Miranda(3), senão antes o inverso. Na medida em que se queira unidade e eficácia à Constituição, nessa medida são criados modos de controle de constitucionalidade e estabelecidas sanções jurídicas. A inconstitucionalidade independe da garantia da Constituição. Considerada como desvalor oposto ao seu valor contrário…

tal objetivo, em consonância com o Direito. 10) No que tange a Economia Política, explique como se dá a arrecadação de fundos para o custeamento dos gastos públicos nos sistemas econômicos de mercado e planificado, correlacionando – os quanto à eficácia do produto oferecido em ambos. R.: Existem dois modelos de econômicos, o da economia de mercado e o da economia planificada. Aquele é normalmente adotado em sistemas capitalistas, no qual o governo custeia os gastos públicos através da…

concessão da medida liminar em mandado de segurança é eficaz para que o ato ilegal praticado seja suspenso de imediato, ou, ainda, para determinar que a administração pública se abstenha de praticar atos ilegais ou abusivos, garantindo, com isso, a eficácia do provimento final. No entanto, a impetração do mandado de segurança requer a existência de direito líquido e certo, pelo que, havendo necessidade de produção de provas para comprovação do direito, não será cabível este instituto,…

contribuições a que alude o dispositivo". – destacamos. Trata-se, assim, de tributo destinado a viabilizar a intervenção estatal na economia, especialmente para organizar e desenvolver setores essenciais, que não possam ser desenvolvidos com eficácia no regime de competição de liberdade de iniciativa. Com efeito, o advento e a consolidação do capitalismo como sistema de produção incorporaram na economia os preceitos de livre iniciativa e propriedade privada dos meios de…

a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos requisitos, apresentados como os de sua validade. Se os possui, é válido e dele decorrem os mencionados efeitos, almejados pelo agente. Se, porém, falta-lhe um desses requisitos, o negócio é invalido, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável. Artigo 104 do novo código civil: Art. 104 – A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou…

8 KANT, 1954, p. 80. 6 7 21 VOxJuris | ano2, v. 2, n. 1, pág. 15-37, 2009 outro, segundo uma lei geral de liberdade”. Para Kelsen9 “o Direito se constitui primordialmente como um sistema de normas coativas permeado por uma lógica interna de validade que legitima, a partir de uma norma fundamental, todas as outras normas que o integram”. De acordo com Ehrlich10, “O direito é ordenador e o suporte de qualquer associação humana e, em todos os lugares, encontramos comunidades porque…

reinstitui a norma tributária no sistema, apenas restabelece sua eficácia ou requer a publicação de nova regra tributária no ordenamento? Neste último caso, deverá ser respeitado o princípio da anterioridade? A revogação da isenção virá a restabelecer a eficácia da norma jurídica no sistema, eis que a norma isentiva, retirava da norma somente a sua eficácia, ou seja, sua capacidade de produzir efeitos, não retirando-lhe a validade, o que levaria a revogação da norma.Porem para entender…

alvo são oficinas mecânicas, empresas que possuam frotas e pessoas que precisem reparar o motor e a suspensão de seu veículo. O objetivo desta empresa é trabalhar por uma melhoria continua de seus serviços, buscando sempre qualidade com eficiência, eficácia e transparência, manter um diálogo aberto com os clientes, priorizando suas necessidades, valorizar os funcionários respeitando suas crenças e abertos a sugestões. Crescer com lucratividade, competência mas respeitando compromisso com…

ATRIBUTOS DA NORMA JURÍDICA 1.4) Validade: Compatibilidade vertical de uma norma jurídica inferior com uma norma jurídica superior, seja em seu aspecto material (conteúdo), seja em seu aspecto formal (competência e procedimento). A ordem jurídica é como uma pirâmide normativa, as normas jurídicas estão concatenadas de acordo com a hierarquização da validade. Validade Material: o conteúdo de uma norma inferior, não pode ferir o conteúdo de uma norma superior. Validade Formal: a norma…