Validade Eficácia E Exigibilidade

indevidas as verbas contratadas. O clássico exemplo é o contrato de transporte, pelo qual o transportador se compromete a fazer a mercadoria despachada, chegar ao destino em suas quantidades, (Exe. carga refrigerada, produto perecível ou com prazo de validade ou vida útil fixada). O extravio importa em indenização, porque ocorreu o inadimplemento da obrigação, o seja, o perecimento da coisa. Ao celebrar um contrato de resultado, o contratado tem em mente que, em condições normais,…

publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010 4554 metaprincípio, por sua capacidade de mediar conflitos porventura existentes entre os princípios, na busca pela eficácia dos direitos fundamentais. Neste sentido, o presente trabalho visa analisar a importância do princípio da proporcionalidade perante os sistemas do Civil Law e também do Common Law, destacando suas aproximações e divergências. Ao…

entende-se que a autorização para a auto-execução está implícita no sistema legal. Gasparini, Celso Antônio e Regis Fernandes de Oliveira ainda acrescentam um outro atributo: a exigibilidade (é a qualidade em virtude da qual o destinatário do ato administrativo é impelido à obediência das obrigações por ele impostas). A exigibilidade permite à Administração valer-se de meios indiretos de coerção (não se confunde com a auto-executoriedade, que permite o uso de meios diretos de coerção)…

verificação dessa condição ou termo até lá deverá o legatário aguardar o implemento da condição para aquisição na medida em que teremos um modo de aquisição submetido a verificação de um determinado fato. Em qualquer caso a validade do direito do legatário dependerá da validade do testamento. Outro aspecto dos efeitos do legado diz respeito ao chamado pagamento. Quem responde, qual o herdeiro deve responder pelos legados? Quem vai pagar? De que parte da herança sairá o bem, a coisa que…

conduziram a autoridade à prática de certo ato permitem ao cidadão compreender a decisão e livremente optar entre aceitá-la ou impugná-la administrativa ou jurisdicionalmente. Também só com essa externação será possível ao órgão julgador controlar a validade do ato impugnado. E daí que a Constituição de 1988 tenha estabelecido no inciso X do artigo 93 o dever de fundamentação das decisões administrativas do Poder Judiciário, dever este extensível às autoridades administrativas, por…

Ibet Seminário 2 2013 1. Controle de Constitucionalidade pode ser compreendido como "verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, bem como a busca pela eficácia plena aos dispositivos constitucionais" (tendo em vista a inconstitucionalidade por omissão) (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007). Sem adentrarmos (e esmiuçarmos) o controle preventivo, realizado pelo Poder Legislativo e Executivo, debate este que extrapola os…

bens serviços e interesses da coletividade. FINALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO O bem comum da coletividade, ou seja, a defesa do interesse público. PRINCIPIOS Conceito – Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce deste, dotado de eficácia normativa sintetizam os principais valores de uma ordem jurídica. PRINCIPIOS CONTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLICITOS – Estão expressos no artigo 37 CAPUT da CF. LEGALIDADE ART. 5º II E XXXV E 84 IV–…

pretensos licitantes interessados em contratar com o Poder Público. Além disto, a Lei 8.666 de 1993 ainda explicita que a comprovação da regularidade trabalhista se fará mediante apresentação da CNDT[5]. Portanto, sabiamente, visando dar eficácia prática à CNDT, o legislador erigiu a regularidade trabalhista ao status de requisito obrigatório para participação em licitações públicas. Finalidade Podemos destacar como finalidade precípua da CNDT, inegavelmente, a pacificação social

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Sem a existência desses elementos, o suporte fático é juridicizado, porém de forma deficiente, sendo eles necessários para que se tenha um fato jurídico perfeito. Já os elementos integrativos não incidirão sobre a validade da juridicidade de um determinado fato. São aqueles cuja inobservância pode comprometer a…

Scarpinella Bueno (2008,p.256): “Certo que na chamada jurisdição voluntária não se visa à atuação do direito mas à constituição de situações jurídicas novas, não há propriamente caráter substitutivo (a intervenção jurisdicional é necessária para dar validade e eficácia a um específico negócio jurídico, não para impor um resultado ou decisão”. Também reafirma esse assunto Ada Pellegrini Grinover et. al. (2003, p.155): “Não há o caráter substitutivo, pois o que acontece é que o juiz se…