Validade Eficácia E Exigibilidade

e tem consequências jurídicas. Assim, para um ato processual ter seus pressupostos “completos” deve ter seus pressupostos jurídicos “completos”. Portanto, devemos relembrar os pressupostos dos atos jurídicos, existem três, o de existência, validade e eficácia. O primeiro é referente aos elementos necessários para existir, quais sejam, agente, objeto e forma. O segundo é a adequação desses elementos aos requisitos legais, que são, capacidade, licitude e possibilidade, e adequação. O…

metaforicamente, pois em sentido próprio fonte é a nascente de onde brota uma corrente de água. Fonte jurídica seria a origem primária do direito. Emprega-se também o termo "fonte do direito" como equivalente ao fundamento de validade da ordem jurídica. [...] designa como fonte o fundamento de validade jurídico-positiva da norma jurídica, confundindo a problemática das fontes jurídicas com a noção de validez das normas de direito. DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à ciência…

Elementos Comuns de validade do Contrato. Elementos Específicos de Validade do Contrato. Pluralidade de Sócios. Affectio Societatis. Participação nos Resultados. Formação do Capital social OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Identificar o contrato social. Estruturar os elementos específicos de validade do contrato Identificar a Affectio Societatis Compreender a participação dos resultados Assimilar a formação do capital social TEMA Contrato Social: Elaboração. Elementos Comuns de…

requisitos ou elementos são as realidades intrínsecas do ato. São as condições imprescindíveis para que o ato tenha eficácia e produza efeitos jurídicos válidos. São as condições indispensáveis para existência e validade do ato. O professor Hely Lopes Meirelles assevera, acertadamente, que sem a convergência desses elementos o ato não se aperfeiçoa e, conseqüentemente, não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos. É através do estudo desses elementos que podemos…

CONTRA - RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Colenda Câmara, Ilustres Julgadores: DOS FATOS Os Apelantes ajuizaram Embargos à Execução, onde questionaram a exigibilidade do crédito e a cláusula de incidência de correção monetária, sustentando ser a mesma nula de pleno direito. O pleito foi devidamente impugnado pelo ora apelado, onde demonstrou que não havia qualquer excesso, pelo contrário, o credor

direitos sociais, econômicos e culturais, os chamados direitos de 2ª dimensão, no âmbito dos direitos fundamentais. A expressão direitos fundamentais guarda sinonímia com a expressão direitos humanos. São direitos que encontram seu fundamento de validade na preservação da condição humana. São direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico como indispensáveis para a própria manutenção da condição humana. O sentido do direito à educação na ordem constitucional de 1988 está…

requisitos para que se opere. Dá-se a novação quando, por meio de uma estipulação negocial, as partes criam uma nova obrigação , destinada a substituir e extinguir a obrigação anterior. “Trata-se”, no dizer do magistral RUGGIERO, “de um ato de eficácia complexa, que repousa sobre uma vontade destinada a extinguir um crédito pela criação de um novo” A novação, para se caracterizar, deverá conter os seguintes requisitos: a ) a existência de uma obrigação anterior: só se poderá…

alicer-ces, os fundamentos de uma ciência. Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, pode a administração, nos termos da lei, impor obrigações a terceiros unilateralmente. Atos impera-tivos que trazem consigo exigibilidade de previsão legal com imposição de sansões que façam o administrador cumpri-las. Em outros termos entender-se por ato executório todos os atos administrativos que estejam previstos em lei ou quando a providência por urgência para…

nenhuma causa de suspensão de exigibilidade (conforme explicitado adiante), integrado ao cadastro identificado pelo mesmo nome mediante ato administrativo próprio denominado de inscrição. Se o crédito for de natureza tributária teremos a Dívida Ativa Tributária, de que trata o art. 201 do Código Tributário Nacional. Assim, os elementos inafastáveis na idéia de dívida ativa são: (a) crédito público; (b) ausência de causa extintiva ou suspensiva (da exigibilidade); (c) inscrição e (d)…

teoria do fato jurídico, pois a vontade de pagar é indiferente ao núcleo e qualquer pessoa pode efetuar pagamento, caracterizando, portanto, ato-fato jurídico. 4) Quais são as condições subjetivas do pagamento? Explique cada uma delas. Para ter validade, o contrato exige a miscigenação de elementos, a que se convencionou denominar de pressuposto e requisitos. Estes são de natureza intrínseca; aqueles, de ordem extrínseca. Os pressupostos vinculam-se às condições de desenvolvimento…