Validade Eficácia E Exigibilidade

comparado aos pontos de definição de tributo, com exceção ao detalhe de que o FGTS não existe para custear o exercício de uma atividade pública e, sim, para custear o próprio empregado. (FGTS definitivamente NÃO é tributo). Ver requisitos de validade e de existência do tributo... SEMANA 2 - 4a. aula de Direito Tributário – 17/04/2013 – quarta-feira CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS/ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Professor João Cláudio Gonçalves Leal Questionamento sobre a importância de

entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade…

empréstimo ocorre em 17 de Outubro de 2005, sendo a data de vencimento da obrigação estipulada para o dia 17 de Janeiro de 2006. A partir do momento em que o negócio jurídico é realizado respeitados os seus requisitos de validade (art. 104, CC) -, temos um ato jurídico perfeito cuja eficácia está submetida a um termo inicial (vencimento da obrigação). Neste período de espera, o credor já titulariza um direito subjetivo ao crédito, ou seja, possui o direito a uma prestação do devedor, que…

informatizados mecanismos que possibilitem ao contribuinte exercer o direito que desde 19/10/2011 lhe está assegurado, as compensações têm de se processar através de pedidos administrativos dos quais obrigatoriamente gera o efeito de suspender a exigibilidade das prestações pretendidas quitar. O contribuinte, desde 19/10/2011 possui o direito de se beneficiar da previsão legal contida na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9 independentemente de os sistemas da RFB/PGFN estarem ou não…

11, II, da lei n. 6.830/80 alude a título da dívidapública que tenha cotação em bolsa, fato que vem ensejando a recusa dos títulos em apreço como meio de garantia de instância. Ora, a visão literal, contudo, não pode prosperar, pois condicionar a validade do título mediante a sua colocação no mercado de Bolsa de Valores significa premiar a locupletamento ilícita da Fazenda, uma vez que se estaria autorizando-a a emitir títulos, não resgata-los, como só acontece, além de contemplá-la com…

- 15 - 2) Validade, exigibilidade e exequibilidade do contracrédito - 15 - 3) A existência e a validade do crédito principal - 16 - C) Causas de exclusão da compensação - 17 - D) Declaração de compensação - 17 - E) Invalidade da compensação - 18 - F) Efeitos - 18 - Compensação contratual ou convencional - 19 - 1.4 Novação - 19 - A) Noção - 19 - B) Natureza Jurídica - 19 - C) Modalidades - 20 - D)Requisitos - 20 - 1. Existência e prova do animus novandi. - 20 - 2. Existência e validade da…

administração pública e o Procurador Geral da República. 0,25 pontos Pergunta 2 Contrato é o acordo de vontades destinado a criar, manter, modificar, resguardar ou extinguir direitos. Os contratos de qualquer natureza têm pressupostos básicos de validade. Qual das alternativas não contempla um deste pressupostos? a.capacidade das partes b.legitimação para o negócio c.objeto lícito d.obediência à forma quando prescrita em lei e. obrigatoriedade de ser escrito …

cobrança da literalidade dos arts. 151, 156 e 175 do CTN, tentando apenas saber do candidato o aprendizado memorizado destas normas jurídicas. Por isso, vamos iniciar este tema tentando apenas memorizar tais hipóteses. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN): • • • • • • Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Concessão de…

cambiário escrito fora do título. O título cambial, em sua essência, é um documento completo. [...] A atual lei de duplicata modificou, neste ponto, o instituto cambial para admitir, em circunstâncias especiais, a assinatura fora do título com eficácia de aceite ou recusa de sua devolução e o art. 15 e seu § 13 atribuem à duplicata, assim formalizada, desde que acompanhada de um documento comprobatório da entrega ou recebimento da mercadoria, ação executiva. Constituindo regra de…

aferidas no plano da validade. * Anulabilidade: são aferidas no plano da validade. * Ineficácia: aferidas no plano da verificação da eficácia do ato negocial. Elementos do ato negocial poder sem essenciais ou acidentais. Elementos essenciais se subdividem em elementos essenciais de existência e elementos essências de validade. Os elementos essências de existência são 3: a vontade humana, idoneidade objetiva e a finalidade negocial. Os elementos essenciais de validade estão na…