Validade Eficácia E Exigibilidade

3. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 3.1 DECADÊNCIA Decadência é a extinção do direito pela inércia do seu titular quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que o exercício se tivesse verificado. É a morte da relação jurídica pela falta de exercício em tempo pré-fixado. O sujeito titular do direito não utilizou seu poder de ação dentro do lapso de tempo estabelecido em seu favor. …

cinco os requisitos ou elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Estes elementos são o cerne, a estrutura de todo ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário. Competência: condição primeira de validade do ato administrativo. Significa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho de suas funções. Resulta de lei que a delimita. A competência é requisito de ordem pública, intransferível e improrrogável. Pode, no…

Ocorrendo o fato, a regra incidirá sobre o mesmo que, se prevalecem os referidos atos, então a lei através do método tradicional da subsunção. Maior não pode ser considerada como fundamento Segundo o pesquisador Ronald Dworkin as regras de validade deles. obedecem à lógica do tudo ou nada. forma automática, não há ponderação. Havendo contradição, ou seja, antinomias Normas Constitucionais: Princípios v. entre princípios e regras, devem prevalecer, …

depositante), é concedido o direito de impedir terceiros de explorar, usar, comercializar, colocar à venda, a sua criação. A Patente de Invenção (PI) – avanços do conhecimento técnico que combinem atividade inventiva e aplicação industrial possui validade de 20 anos contados da data de depósito. A única prova que determinada que a patente pertencer a uma pessoa e a criação é do Registro no INPI, no caso presente o inventor não fez o registro logo a regra é o Art. 129 da Lei…

fatores de poder predominantes nesse País. Hans Kelsen, de outro ângulo, examinou a constituição nos sentidos lógico-jurídico e jurídico-positivo. A constituição é a norma fundamental hipotética, que tem a função primordial de servir de fundamento de validade do ordenamento jurídico, outorgando-lhe sistematicidade. Kelsen distinguiu os sentidos formal e material de uma constituição. Ao fazê-lo, sentenciou que a constituição em sentido formal é certo documento solene, traduzido num…

fatores de poder predominantes nesse País. Hans Kelsen, de outro ângulo, examinou a constituição nos sentidos lógico-jurídico e jurídico-positivo. A constituição é a norma fundamental hipotética, que tem a função primordial de servir de fundamento de validade do ordenamento jurídico, outorgando-lhe sistematicidade. Kelsen distinguiu os sentidos formal e material de uma constituição. Ao fazê-lo, sentenciou que a constituição em sentido formal é certo documento solene, traduzido num…

constituído. b) Ainda existe interesse jurídico após o ato constitutivo do crédito tributário, pois o § único do art. 4º do CPC diz que é cabível a ação anulatória mesmo quando já tenha ocorrido a violação do direito. Além disso, o STJ conferiu eficácia executiva às decisões meramente declaratórias, pois elas trazem uma definição integral da norma jurídica individualizada. Ou seja, mesmo que o crédito já tenha sido constituído, o contribuinte pode ajuizar a ação declaratória para…

somente a IV está correta 0,25 pontos Pergunta 3 O Direito do Consumidor, como toda legislação vigente em nosso ordenamento jurídico protege e baliza os direitos e deveres das relações sociais. Apesar de salvaguardar a eficácia destes direitos e deveres, não pode o código defender um direito eternamente. Os direitos não podem ser eternos e vitalícios, pois se prendem a fatos temporais, após um longo período de tempo a revisão de um fato há muito passado não traz mais justiça

o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I -…

(Reale, 1968:44). O ato moral implica adesão ao conteúdo da regra; no Direito essa adesão, se não for espontânea, fará aflorar no ordenamento instrumentos coercitivas para que ela ocorra. Ademais, a norma moral não atribui a quem quer que seja a exigibilidade de um comportamento. Daí afirmar-se que a Moral é unilateral, enquanto o Direito bilateral. A Moral depende unicamente do sujeito; no Direito existe uma relação de implicação e polaridade entre os diversos membros da sociedade…