Validade Eficácia E Exigibilidade

intersubjetiva: Ou seja, um vínculo entre duas pessoas ou mais; 2) A proporção objetiva: basta que a relação se estruture segundo uma proporção que exclua o arbítrio (que é o não - Direito) e represente a concretização de interesses legítimos. 3) A exigibilidade: aquilo que foi pactuado espera -se que seja cumprido. A relação jurídica passa a não depender da vontade das partes para o seu cumpri mento, mas sim, no caso de se “mudar de idéia”, pode-se exigir que venha a ser cumprido,…

Estes os fatos relevantes. II – DO DIREITO Como cediço, a Exceção de Pré-executividade, construção jurisprudencial com aceitação pacificada nos tribunais pátrios, é utilizada para os casos em que se verifica a inexistência de pressupostos de validade e prosseguimento da relação processual executiva. Isso é assim porque todo título deve ser líquido, certo e exigível para ser executado. No caso dos autos, apesar do título – CDA – ser líquido e certo, ele não é mais exigível, pois…

Princípio da Legalidade é a garantia de segurança no Estado de Direito dos administrados. É um dos princípios mais importantes do nosso ordenamento, pois é o principal pilar que garante que, toda ação da Administração Pública, ou seja, do Estado, só terá validade se estiver respaldado na lei amplamente. Isso impede que conflitos se resolvam pela força ou pela vontade de particulares, mas sim unicamente pela lei. Em resumo, o principio da legalidade diz que, vendo-se pelo âmbito Privado,…

particularidades, não permitindo que sejam decididas da mesma forma, há ainda doutrinadores e estudiosos que questionam a constitucionalidade das súmulas vinculantes. Porém, existem ainda aqueles que são a favor de tais súmulas, o argumento seria a grande eficácia do instrumento no tocante da grave insegurança jurídica, as normas sendo interpretadas de maneira uniforme, bem como resolveria o problema de haver uma quantidade imensa de pleitos idênticos em nosso judiciário. As…

Introdução de conceitos Art. 104 cc - A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz II - objeto lícito possível, determinado ou determinável III-forma prescrita ou não defesa em lei 1- Fato jurídico, ato jurídico, negócio jurídico Fato jurídico em sentido único Qualquer evento da natureza que causa consequência jurídica, causa fatos jurídicos em sentido único Fato jurídico- é o acontecimento previsto em norma jurídica em razão do qual nascem, se modificam, subsistem e se

Palavras-chave: Direito Ambiental. Licenciamento Ambiental. Meio ambiente. 1.INTRODUÇÃO Com o objetivo de que o desenvolvimento econômico e a proteção ao meio ambiente caminhem lado a lado, possibilitando, assim, um crescimento sustentável e uma eficácia econômica em harmonia com a equidade social e a qualidade ambiental, criou-se a figura do Licenciamento Ambiental, que consiste no instrumento pelo qual, após uma prévia avaliação e todo o procedimento administrativo, se licencia…

títulos de crédito SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Importância e Função dos Títulos de Crédito 4 2.1.1 Segundo sua função econômica 7 2.1.2 Segundo sua eficácia processual 8 2.2 Princípios da Cartularidade 8 2.3 Princípio da Literalidade 10 2.4 A ação cambial e o princípio da autonomia dos títulos de crédito. 11 3 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 INTRODUÇÃO Com a utilização do crédito as transações se tornaram mais rápidas e mais amplas, principalmente…

significa “pequeno papel” em latim significando que o crédito deve estar materializado (documentado) em um papel, que é o título. Consequentemente, para a transferência do crédito, é necessário a transferência do documento, pois não há que se falar em exigibilidade do crédito, sem a apresentação do título original. Assim, se o credor quiser, por exemplo, executar judicialmente o título, é necessário juntá-lo à petição inicial, para fazer prova do crédito. Em contrapartida existe a…

sociais, econômicos e culturais, os chamados direitos de 2ª dimensão, no âmbito dos direitos fundamentais. A expressão direitos fundamentais guarda sinonímia com a expressão direitos humanos. São direitos que encontram seu fundamento de validade na preservação da condição humana. São direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico como indispensáveis para a própria manutenção da condição humana. A despeito da "fundamentalidade", Bobbio (1992, p.5) destaca que os…

direito internacional, no âmbito de validade universal, consistente nas posições jurídicas que são reconhecidas ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com uma determinada ordem constitucional, enquanto “direitos fundamentais” é expressão para os direitos reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional de um determinado Estado. 2 3 ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais, 2008, p. 246. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos…