Validade Eficácia E Exigibilidade

Definição de Contrato Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial. Princípios gerais dos contratos A validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, determinado e possível, bem como forma prescrita e não proibida. Incidem sobre os contratos três princípios básicos: a- Autonomia de vontade, significando a liberdade das partes na…

FONTES FORMAIS - - PROCESSO LEGISLATIVO - - CONSUETUDINÁRIA - - JURISDICIONAL - - NEGOCIAL - - CAUSALIDADE JURÍDICA - - DECOMPOSIÇÃO DA NORMA - - NÍVEIS DE EFICÁCIA F) TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - - FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO - - NORMAS HIPOTÉTICAS E CATEGÓRICAS - - CONDUTAS POSSÍVEIS - - SUJEITO QUE PÕE A NORMA - -…

abaixo na hierarquiada organização. As bases para a seleção de pessoas A seleção de pessoal é um sistema de comparação e de escolha (tomada de decisão). Para tanto, ele deve necessariamente apoiar-se em algum padrão ou critério para alcançar uma certa validade na comparação. Colheita de informação sobre o cargo As informações a respeito do cargo a ser preenchido podem ser colhidas através de cinco maneiras distintas: Descrição e analise do cargo. A descrição e analise do cargo constituem…

como inconstitucionais, afastando sua aplicação, mais possibilitando outras interpretações não referidas na declaração. 3. Com a declaração de inconstitucionalidade feita pelo o STF, compromete sempre a vigência futura da norma, porém sua validade e eficácia só serão extirpadas quando ainda não tenha entrado em vigor, ou se em vigor, quando for possível retirar todas as normas individuais, e concretas, aquelas derivadas das leis, dispositivos declarados inconstitucionais. Isto…

ou seja, violadas. A possibilidade de violação das normas éticas é uma das características destas normas, assim como de todas as demais leis culturais. Naturalmente há algumas regras cuja transgressão deve ser evitada com mais vigor e eficácia, pois determinam comportamentos considerados pela sociedade como indispensáveis para a boa convivência social. Estas regras de aqui se trata pertencem ao campo do Direito. Este é uma parte da Moral, desta diferenciando-se na medida em…

estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Ex: aposentadoria compulsória aos 70 anos. ATOS DISCRICIONÁRIOS: são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua…

livremente seu titulo executivo. O mesmo não ocorre na parte passiva da relação. O devedor não pode transferir sua divida a não ser que o credor aceite expressamente. A assunção de divida também ocorre com o consentimento do credor para assim ter eficácia. A assunção de divida poderá ocorrer em três situações, uma vez consentia com: com a exoneração do primitivo devedor mas sem o seu consentimento e ainda por assunção pura e simples da divida pelo novo devedor, a exoneração do…

pela consulente, ainda que sujeita à atualização através de padrão contratual (QC), contém os requisitos do art. 586 do CPC (LGL\1973\5). 4. Quesitos - (1) A execução fundada no art. 585, II, do CPC (LGL\1973\5) está sujeita à liqüidez, certeza e exigibilidade de que cogita o art. 586 do mesmo Código? (2) Positiva a resposta, como identificá-los (os requisitos do art. 586 do CPC (LGL\1973\5)) especificamente nos documentos de que trata o art. 585, II, do CPC (LGL\1973\5) em especial no…

Direito é uma sobrelinguagem, está acima do Direito Positivo. Outro ponto que deve ser relevado é atinente à lógica específica de cada estrutura. Ao Direito Positivo corresponde a lógica do dever-ser (Deodôntica), estabelecendo questões de validade ou não-validade; enquanto à Ciência do Direito aplica-se a lógica das ciências (Apofântica), estabelecendo valores de verdade ou falsidade. Questão 3 Norma jurídica é o que entendemos e captamos dos textos do direito positivo através…

RESPOSTA ÀS QUESTÕES - SEMINÁRIO I 01 – O recurso intempestivo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ainda que o art. 35 da referida lei diga que a perempção deverá ser julgada pelo órgão de segunda instancia, art. 33 diz que ‘Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão’’. Dessa forma o efeito suspensivo depende do recurso que deverá ser interposto no prazo de 30 dias e