Validade Eficácia E Exigibilidade

defenderam fervorosamente os direitos fundamentais quando decidiram que não são apenas direitos subjetivos do indivíduo contra o Estado, masvalores objetivos que estendem a todo ordenamento jurídico num todo, incluindo-se as relações entre particulares (eficácia horizontal), e no caso foi declarado fundamental o direito de expressão de Lüth e, portanto não poderia ser penalizado por sua conduta. Depois desta decisão, os direitos fundamentais começaram a ser invocado de forma única e…

Sumário 1 Resumo 1 2 Introdução 1 3 Teoria sobre o nascimento 1 3.1 Modalidade de lançamento 3 4 Suspenção da exigibilidade do crédito tributário 3 4.1 Causas suspensivas do crédito tributário 5 5 Extinção crédito tributário 6 5.1 Ação de repetição de indébito 6 6 Exclusão do crédito tributário 11 7 Isenção e anistia 11 8 Garantias e privilégios do crédito tributário 11 9 Administração

entendimento do tribunal catarinense: “ O título executivo extrajudicial caracteriza-se pela existência de três pressupostos, deve ser um título certo, líquido e exigível. A ausência da assinatura de duas testemunhas desqualifica a exigibilidade do título.”(Recurso cível n.2011.300804-1 , de modelo, rel. Des. Luiz Henrique Bonatelli, julgado em 28/09/2011).(grifei) 10. Entendimento este que confere ao contrato firmado a forma de documento escrito capaz de enseja a…

Assim, tal característica significa que o crédito deve estar materializado – documentado – em um papel, que é o título. Consequentemente, para a transferência do crédito, é necessário a transferência do documento, pois não há que se falar em exigibilidade do crédito, sem a apresentação do título original. Assim, se o credor quiser, por exemplo, executar judicialmente o título, é necessário juntá-lo à petição inicial, para fazer prova do crédito. Ocorre que esse princípio tem sido…

............................................ 98 28. ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS (ARTIGOS 163 AO 169, CF) ................ 107 29. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO .................................................................. 109 30. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ...................................................... 114 31. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............................................................ 115 32. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTIGOS 170 AO 192

102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifei) Primeiramente, há que se destacar que o requerente preenche todos os requisitos para propor a presente ação. O doutrinador Cássio Scarpinella Bueno, aduz que ‘’a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo é destarte, documento indispensável a ser apresentado…

demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre…

Líquida (liquidez), Certa (certeza) e Exigível (exigida). Literal: VALOR; liquidez/líquida; determinação de sua importância; Certa: EXISTÊNCIA; certeza: quem são as partes, o que é, como se deve, existência do crédito; Exigível: VENCIMENTO; exigibilidade: a partir do prazo se torna exigível; COBRA-SE TÍTULO VENCIDO. Obs.: para apresentar a liquidez do título, junta em uma planilha atualizada de cálculos. Legislação Código Civil = norma suplementar (não revoga leis especiais)…

de direito, podendo ser escrita, oral ou por símbolos, cores ou sons. A forma escrita é, porém, a mais comum. Autores incluem o modo de preparação do ato e a sua divulgação como expressões da forma exigida em lei e constituidora de requisito de validade do ato. Como a forma indica o modo pelo qual o ato deve ser praticado e o que ele haverá de conter, nesse requisito radica a motivação ou a justificação fática e jurídica para a prática do ato. O Motivo, ou causa, corresponde à…

CAPÍTULO X - VALIDADE DA NORMA JURÍDICA - A validade de uma norma jurídica pode ser vista sob três aspectos: o da validade formal ou técnico-jurídica (vigência), o da validade social (eficácia ou efetividade) e o da validade ética (fundamento). - Na terminologia brasileira, vigência equivale a validade técnico-formal, enquanto que os juristas d fala espanhola empregam aquele termo como sinônimo de eficácia. - A norma jurídica deve ser estabelecida por um órgão competente....na…