Validade Eficácia E Exigibilidade

estabelecer-se a relação processual. Como não há execução sem título, o ingresso do credor em juízo só é possível quando a petição inicial estiver acompanhada do competente título executivo. De par com a exibição do título executivo e com a prova da exigibilidade da dívida, o Código impõe, ainda, ao credor algumas providências preliminares a serem observadas em circunstâncias especiais, vejamos: No que se refere às obrigações alternativas, o credor ao propor a execução deverá, na…

caráter complementar ou emergencial. S Foram observadas as condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo. S Foi observado o prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação-CA do MTE. S Foi observada a periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria. S Foi observada a higienização. S…

são reconhecidos pelas partes e, desta forma, o Acordante/Devedor declara, para que surtam todos os efeitos legais e judiciais, que os reconhecem (dívida e valor) e nada tem a se opor, nesta oportunidade e no futuro, quanto aos seus termos e exigibilidade. Declara, ainda, o Acordante/Devedor que renuncia a qualquer tipo de direito, medida judicial e/ou recurso judicial no que tange à dívida, seu valor e origem, pois a reconhece indiscutivelmente. DA FORMA DE PAGAMENTO E SEUS…

cumprida, e deve ser válido, possível, determinado e de valor econômico, e uma das fontes das Obrigações é o contrato, de onde se institui o tema de estudo do presente escrito sobre Cláusula Penal. Como obrigação acessória, a eficácia da clausula penal será sempre dependente da eficácia do contrato principal. E como já dito anteriormente, como regra acessória e facultativa, nada interfere no contrato principal a sua inexistência ou nulidade no instrumento como um todo. Ou seja, o…

Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Descrição do caso: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Contrato de permuta Sentença de procedência Irresignação da ré Descabimento Escritura pública que é formalidade necessária à validade de contrato de permuta de bem imóvel cujo valor seja superior a 30 vezes o salário mínimo Exegese do art. 108 do Código Civil Precedente jurisprudencial do C. STJ invocado, que não é aplicável à hipótese dos autos Alegação de…

coletivos ou difusos. Contratos atípicos ou inominados, sendo lícito às partes ajustá-los, verificando para esse fim, as normas que disciplinam os contratos típicos. Contratos atípicos são os que não dispõem de regramento próprio, embora quanto à eficácia e validade assumam os requisitos do art. 104 do CC de 2002. No propósito de conceituação, são considerados como contractus incerti ou “contrato sob medida”, como definiu Josserand, para diferenciálos dos tipificados pela lei. Os…

jurídico? Justifique: 4. Diferencie representação legal e voluntária 5. Os pressupostos de eficácia do negócio jurídico são: a) ( ) declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do negócio b) ( ) declaração de vontade, agente capaz e encargo c) ( ) agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei d) ( ) condição, termo e modo ou encargo. 6. Os pressupostos de validade do negócio jurídico são: a) ( ) declaração de vontade, finalidade…

..... 35 2.7 Regra-matriz de incidência tributária .................................................................. 36 2.8 O Fenômeno da incidência tributária .................................................................. 39 2.9 Validade, vigência e eficácia das normas jurídicas............................................. 42 CAPÍTULO 3. RELAÇÕES JURÍDICAS TRIBUTÁRIAS E CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................. 46 3.1 Relações jurídicas tributárias: sua definição, seus elementos e suas espécies

ocasionar prejuízo maior para o interesse público. Disciplina: Legislação Administrativa Universidade de Brasília - UnB  Imperatividade A imperatividade decorre da própria existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade, devendo ser cumprido ou atendido enquanto não revogado ou anulado. Deve ser ressaltado que este atributo não está presente em todos os atos administrativos, pois alguns não necessitam deste atributo para serem cumpridos,…

(AgRg no Ag 1074389/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 17/03/2009) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS ESTARIA SUSPENSA POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A conclusão exarada pelo acórdão de segundo grau encontra-se em sintonia com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça na…