Validade Eficácia E Exigibilidade

final, no caso em exame, verifica-se, pois, presente tal requisito uma vez que o direito invocado se fundamenta na inscrição do nome do autor na Divida Ativa da União e possivelmente em futuro próximo no CADIN/Serasa, enquanto discute judicialmente a validade do auto de infração, trazendo-lhe prejuízos. Portanto, esta situação torna pública sua condição e ainda restringe a atuação da mesma no mercado comercial e financeiro, como alhures mencionado. Existem ainda, os prejuízos…

direito romano – fonte das obrigações – liberalismo “pacta sunta servanda”, Estado ficava fora. Século XX – dirigismo contratual – Estado passou a intervir nas relações dos particulares – EXEMPLO: CDC. Condições ou Requisitos Validade a) Ordem Geral – art. 104 CC “a validade do negocio jurídico requer: I agente capaz; II objeto licito, possível, determinado ou determinável; III forma prescrita ou não defesa em lei. b) Ordem especial 1) CONDIÇÕES SUBJETIVAS a) Capacidade Genérica –…

7 Norma jurídica e regra jurídica______________________________________08 Elementos do conceito da norma jurídica______________________________10 A validade e a eficácia da norma jurídica______________________________12 CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS________________________13 A NORMA JURÍDICA NOS PLANOS DA VALIDADE, EXISTÊNCIA E EFICÁCIA _______________________________________________________________18 PLANO DA VALIDADE___________________________________________19 PLANO DA EXISTÊNCIA

Nessa relação há a ligação entre motivador e acontecimento. TEMPO = não pode ser fato, mas o integra. Ex.: Usucapião  prescrição aquisitiva. Elementos do Suporte Fático: Nucleares: plano de existência. Completantes: plano de validade Integrativos: eficácia final (Ex. registro de propriedade) (??) Fato (real) em si, não interessa. O que interessa é o suporte fático juridicalizável. Ex.: a morte sozinha não interessa; só a morte conhecida (suporte fático). Fato…

quais haviam sido emitidas em garantia do contrato de compra e venda de mercadorias a prazo, perderam a sua eficácia e a sua validade executiva, em face do cumprimento da obrigação contratual pela Embargante. ASSIM, portanto, as NPs, perderam sua eficácia de Título Executivo Extrajudicial, pois, com o cumprimento da obrigação por parte da consumidora, tornaram-se títulos nulos e sem eficácia executiva; A executada comprova que quitou integralmente a dívida, através dos comprovantes de…

informatização dos títulos de crédito, o qual segundo ele desmaterializaria o título, afetando dessa forma quase todos os princípios que pressupõe a existência do mesmo. À vista disto, o décimo primeiro capítulo introduz os atos de constituição e exigibilidade do crédito cambiário, para discorrer sobre o assunto o autor elegeu a letra de câmbio como título exemplificativo do tema, caracterizando de acordo com a classificação mencionada anteriormente, sendo uma ordem de pagamento e um…

direito romano – fonte das obrigações – liberalismo “pacta sunta servanda”, Estado ficava fora. Século XX – dirigismo contratual – Estado passou a intervir nas relações dos particulares – EXEMPLO: CDC. Condições ou Requisitos Validade a) Ordem Geral – art. 104 CC “a validade do negocio jurídico requer: I agente capaz; II objeto licito, possível, determinado ou determinável; III forma prescrita ou não defesa em lei. b) Ordem especial 1) CONDIÇÕES SUBJETIVAS a) Capacidade…

informatização dos títulos de crédito, o qual segundo ele desmaterializaria o título, afetando dessa forma quase todos os princípios que pressupõe a existência do mesmo. Destarte, o décimo primeiro capítulo introduz os atos de constituição e exigibilidade do crédito cambiário, para discorrer sobre o assunto o autor elegeu a letra de câmbio como título exemplificativo do tema, caracterizando de acordo com a classificação mencionada anteriormente, sendo uma ordem de pagamento e um…

Público. Fato Administrativo, é a realização MATERIAL da Administração Pública, em cumprimento a alguma decisão. 2- Requisitos O Ato Administrativo tem cinco requisitos: COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO e OBJETO. COMPETÊNCIA: condição para a validade do ato. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o administrador DE PODER LEGAL para tal. A competência resulta da LEI. Podendo ser a competência delegada ou avocada, desde que permitido pelas normas reguladoras da…

Administração Pública. Regido pelo direito público – Ato da Administração Direta, autarquias, fundações e excepcionalmente por empresas estatais. Realizado por agentes públicos – Execução da lei de ofício, em que qualquer um dos Poderes. Requisitos de Validade dos atos administrativos São aqueles que sempre devem estar presentes em um ato administrativo para que seja considerado perfeito e válido. Portanto, devem fazer parte do ato administrativo: a competência, a finalidade, a forma, o…