Validade Eficácia E Exigibilidade

EXISTENCIA, VALIDADE e EFICÁCIA. 2.1- Existência: É condição, pressuposto dos planos de validade e eficiência, uma vez que se o ato não existe, não terá como ser analisado nos demais planos de validade eficácia. O ato é perfeito ou existe, quando ele adimplir passando por todos os ciclos para a sua formação até ter existência jurídica. A perfeição aqui está no sentido de completude e não ausência de vícios. Se o ato não existe perfeitamente é NULO. Mas se tem a existência e não a…

ideia de que são requisitos dos títulos executivos a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Pode ocorrer, contudo, que a dívida em si, seja certa, líquida e exigível, mas não se formalize em título executivo. Os títulos executivos, em regra, são sempre escritos, mas as dívidas líquidas, certas e exigíveis podem ser representadas por escrito que não tem força de execução, sem perderem a certeza, a liquidez e a exigibilidade (não se consideram título executivo, por deficiência de forma,…

2014 Questões 01 Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). A suspensão da exigibilidade do crédito tributário relacionado aos recursos administrativos, está disciplinada expressamente…

Elementos ou Requisitos de validade do Ato administrativo: - Posição majoritária: lei 4717 – lei da ação popular : 5 elementos : competência, forma, motivo, objeto e finalidade. - Posição minoritária : Celso Antônio Bandeira de Melo: elementos é aquilo que está dentro do ato, como condição para existir ato jurídico, se não há elemento não há ato jurídico, ex. exteriorização da vontade. Todo o restante é pressuposto do ato, que são os pressupostos de existência e de validade.…

vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior; IV - a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias; V - os demais documentos e certidões, cuja apresentação seja exigida por lei. § 1º O Tabelião consignará na escritura pública a apresentação dos documentos e das certidões mencionadas nos…

consentimento, o negócio jurídico será considerado inexistente. Planos aplicáveis ao contrato: existência, validade e eficácia. 1) Existência — Quatro elementos se fazem necessários, de maneira simultânea: manifestação da vontade; agente que manifeste tal vontade; objeto do contrato (direto/imediato ou indireto/mediato); e a forma a para se exteriorizar a vontade (oral, escrita, mímica etc.). 2) Validade — o fato de um negócio jurídico ser considerado existente não quer dizer que ele…

em dois: a exigibilidade (privilège du préalable) e a executoriedade (privelège d’action d’office). O privilège du préalable resulta da possibilidade que tem a Administração de tomar decisões executórias, ou seja decisões que dispensam a Administração de dirigir-se preliminarmente ao juiz para impor a obrigação ao administrado. A decisão administrativa impõe-se ao particular ainda contra a sua concordância; se este quiser se opor, terá que ir a juízo. Pelo atributo da…

social do trabalho. Princípios do Direito Contratual: Os princípios são os ditames superiores, fundantes e simultaneamente informadores do conjunto de regras do Direito Positivo. Pairam sobre toda a legislação, dando-lhe significado legitimador e validade jurídica. 1)o princípio da autonomia da vontade ou do consensualismo; não há contrato sem autonomia da vontade. A autonomia da vontade, vista no plano da bilateralidade do contrato, pode ser expressa pelo denominado consensualismo: o…

demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre…

DIGITAL: DA CONVENÇÃO AO PROCEDIMENTO 6 IV. CERTIFICADO DIGITAL E A VALIDADE JURÍDICA NO BRASIL 12 a. Definição 13 b. Meio para dar segurança ao certificado 13 c. Como emitir um certificado digital 14 d. Da validade jurídica do certificado 15 V. JUSTIFICATIVA PARA O USO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL 16 VI. ASPECTOS JURÍDICOS DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL 18 VII. RISCOS E PERIGOS DAS NOVAS TECNOLOGIAS, UMA QUESTÃO ÉTICA 19 VIII. EXIGIBILIDADE DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO COM ASSINATURA DIGITAL…