Validade Eficácia E Exigibilidade

............................................ 98 28. ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS (ARTIGOS 163 AO 169, CF) ................ 107 29. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO .................................................................. 109 30. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ...................................................... 114 31. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............................................................ 115 32. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTIGOS 170 AO 192

com as consequências oriundas do pagamento feito indevidamente. Urge lembrar que se o devedor veio a declarar, em escrito público ou particular, seu conhecimento da cessão feita pelo credor, será considerado notificado, e a cessão de credito terá eficácia em relação a ele (devedor-cedido), consequentemente dispensada estará aquela notificação. Assunção de divida – é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor (cedente), com anuência expressa do credor, referente a um terceiro…

processo que visa escolher, entre os candidatos recrutados, os mais qualificados ou os que se identificam mais com as características da vaga (escolher os mais aptos), visando manter ou aumentar a eficiência e o desempenho do pessoal, bem como a eficácia da organização. A seleção constitui a escolha da pessoa certa para o lugar certo. A Seleção pode ser vista como um processo de comparação ou de decisão. Seleção como Processo de Comparação - É feita uma comparação entre o perfil do…

distintivo. No Brasil citamos EROS ROBERTO GRAU, GILMAR FERRERIA MENDES, PAULO BONAVIDES. ROBERT ALEXY diz que enquanto Princípios e Regras possuem a dimensão da validade, apenas os Princípios possuem a dimensão da importância, peso ou valor. Segundo o autor no campo da validade podemos ter conflito de qualquer tipo de norma. Conflito de validade se dá quando duas normas entram em conflito e uma delas deve ser excluída do ordenamento. No campo da importância, não há conflito, há colisão…

bens indispensáveis ou úteis ao exercício da atividade profissional a firma pequena, em que seu titular vive do trabalho pessoal e próprio, ainda que tenha um ou outro empregado para ajudá-lo". (RT 658/167). Caso a constrição judicial obtenha validade e sucesso, levaria a empresa à falência e o Executado à insolvência, bem como, iniciar-se-á a degradação da família do segundo executado que subsiste do pequeno comércio de carnes e derivados, ora executado. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA…

fatores de poder predominantes nesse País. Hans Kelsen, de outro ângulo, examinou a constituição nos sentidos lógico-jurídico e jurídico-positivo. A constituição é a norma fundamental hipotética, que tem a função primordial de servir de fundamento de validade do ordenamento jurídico, outorgando-lhe sistematicidade. Kelsen distinguiu os sentidos formal e material de uma constituição. Ao fazê-lo, sentenciou que a constituição em sentido formal é certo documento solene, traduzido num…

Não precisa ter, mas as partes quiseram criar. Resultam e cláusulas inseridas no NJ. A rigor, basta os elementos essenciais para os NJ terem eficácia. São NJ puros e simples aqueles praticados sem a interferência de circunstâncias modificativas. São elementos acidentais: condição, termo e encargo. Condição (artigo 121) opera no plano da eficácia: tem origem na autonomia privada. Apresenta-se como elemento acidental do NJ ou dos atos jurídicos stricto sensu. É quando sujeita…

sobre o mérito, isto é, a satisfação do exequente, que é propriamente a execução.1 Segundo a prescrição do artigo 598 do CPC2, as disposições atinentes ao processo de conhecimento são aplicáveis subsidiariamente à execução, sendo que os requisitos de validade do requerimento executivo são os dos artigos 282 e 283 do CPC3. No caso do cumprimento de sentença (art. 475-J4), contudo, esses requisitos já foram superados na fase de conhecimento. Mestrando em direito Empresarial na UFRGS.…

Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários - Tributário - ... 1 de 9 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário 11/10/2013 10:50 Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários - Tributário - ... 2 de 9 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários

pressuposto e condição de eficácia dos atos administrativos. EXISTÊNCIA-CONCLUÍDO-PERFEITO VALIDADE Em conformidade com a Lei EFICÁCIA Plena, Produção de Efeitos EXISTÊNCIA-CONCLUÍDO-PERFEITO VALIDADE Em conformidade com a Lei EFICÁCIA Plena, Produção de Efeitos ATO ADMINISTRATIVO - COMPOSIÇÃO Ato sem publicidade não terá eficácia, portanto não produzirá os seus efeitos! A falta de publicidade não afeta a validade e existência (perfeito).